03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 17:42

Mero expediente
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 13:03

Conclusão
29/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 16/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 010.

APELAÇÃO 0242607-07.2021.8.19.0001 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0242607-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00650755 APTE: LUIZ PAULO CORREA MARIZ ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU OAB/RJ-167570 APDO: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM
28/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
25/08/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2025 15:32

Conclusão
19/08/2025 16:28

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0242607-07.2021.8.19.0001 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0242607-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00650755 APTE: LUIZ PAULO CORREA MARIZ ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU OAB/RJ-167570 APDO: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL, PRETENDENDO O DEMANDANTE A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A RÉ SE ENCONTRA PRESCRITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO SUPRE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, A OBRIGATORIEDADE DA PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, POIS A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ATINGE TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DO CREDOR DE EXIGIR O VALOR DO DÉBITO, MAS NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O PREÇO SE ENCONTRA QUITADO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIO PELO PROMITENTE COMPRADOR.RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS O INADIMPLEMENTO, PELO AUTOR, DO PREÇO ACORDADO - RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:50

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
30/06/2025 12:58

Mero expediente
27/06/2025 11:53

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:00

Retirada de pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:18

Inclusão em pauta
24/03/2025 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 15:07

Conclusão
19/03/2025 15:06

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:39

Documento
12/02/2025 15:52

Conclusão
04/02/2025 12:00

Não-Provimento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira , A PARTIR DE 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: 025.

APELAÇÃO 0242607-07.2021.8.19.0001 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0242607-07.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00650755 APTE: LUIZ PAULO CORREA MARIZ ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS OAB/RJ-104083 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU OAB/RJ-167570 APDO: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM
15/01/2025 12:00

Inclusão em pauta
25/12/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 17:10

Conclusão
18/12/2024 17:09

Documento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.

USOU DA PALAVRA O DR.

JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS PELO APELANTE.
13/11/2024 17:09

Documento
12/11/2024 16:55

Conclusão
12/11/2024 13:00

Não-Provimento
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:58

Inclusão em pauta
26/08/2024 12:09

Retirada de pauta
14/08/2024 16:52

Pedido de inclusão
12/08/2024 16:45

Conclusão
12/08/2024 00:05

Publicação
09/08/2024 14:50

Inclusão em pauta
07/08/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 00:07

Publicação
29/07/2024 11:07

Conclusão
29/07/2024 11:00

Distribuição
26/07/2024 14:52

Remessa
26/07/2024 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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