TJRJ - 0856981-42.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:06
Documento
-
27/08/2025 16:18
Documento
-
20/08/2025 00:05
Publicação
-
19/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0856981-42.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0856981-42.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00511967 APELANTE: KELLI LIMA DE PAULO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.
MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
RECURSO QUE SE LIMITA A DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, QUE CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME.
MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE FOI INDEVIDA A COBRANÇA PRATICADA PELA APELADA; ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA COM FUNDAMENTO EM NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO IMPUGNADA.
JUIZ SENTENCIANTE QUE, AO AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ANEXADO À CONTESTAÇÃO, QUE DENOTA NEGATIVAÇÕES COM DATAS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO REFUTADA.
APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO SUPRAMENCIONADO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ, O QUAL ESTABELECE QUE ¿DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.¿ INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES.
JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE A RESPEITO DO TEMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. -
18/08/2025 18:32
Documento
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18/08/2025 17:44
Conclusão
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18/08/2025 00:00
Não-Provimento
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31/07/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 16:10
Inclusão em pauta
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11/07/2025 00:05
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0856981-42.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0856981-42.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00511967 APELANTE: KELLI LIMA DE PAULO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.
MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: D E C I S Ã O Certificada a tempestividade e o preparo no Juízo de origem, recebo a apelação no duplo efeito.
Relatório em separado.
Publique-se.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected] -
09/07/2025 15:16
Outras Decisões
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09/07/2025 11:09
Conclusão
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08/07/2025 18:47
Documento
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26/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 16:26
Confirmada
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23/06/2025 16:16
Mero expediente
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23/06/2025 11:09
Conclusão
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23/06/2025 11:00
Distribuição
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21/06/2025 21:49
Remessa
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21/06/2025 21:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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