07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0813732-04.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSELMA SOARES PESSOA FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

Defiro à Autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que consoante a sedimentada jurisprudência do E.

STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a tomar medidas visando a compelir o devedor ao pagamento do débito.

Ademais, nada impede que a presente decisão seja revista acaso reste demonstrado que a parte Autora realmente fraudou o medidor.

Não haverá danos à empresa Ré, eis que a presente decisão não é irreversível, sem olvidar, ainda, da possibilidade de condenação da parte Autora por eventual litigância de má-fé.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 08 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, ambos em relação ao TOI impugnado.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se por OJA de plantão.

ITABORAÍ, 20 de novembro de 2024.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
21/11/2024 14:36

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSELMA SOARES PESSOA FERREIRA - CPF: *89.***.*06-34 (AUTOR).
18/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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