16/09/2025 17:01

Recebidos os autos
16/09/2025 17:01

Juntada de Petição de termo de autuação
11/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 08:52

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804776-71.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIA BENEDITA DA CUNHA SILVA FACANHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 20 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 17:03

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANIA BENEDITA DA CUNHA SILVA FACANHA - CPF: *09.***.*60-88 (AUTOR).
17/07/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 07:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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