10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0821682-41.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS SOARES RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA MADALENA DOS SANTOS SOARES em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS.

Alega a parte autora que tomou conhecimento da existência de descontos em seu benefício relativos à contribuição para a associação, mas que não celebrou qualquer negócio jurídico com ele, tampouco autorizou os descontos.

Com isso, requer a condenação do réu a suspender os descontos, a restituir em dobro os valores descontados de forma indevida e o pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 90625894 / id. 90625897.

A parte ré ofereceu contestação constante no id. 128065429, com documentos de id. 128067103 / id. 128067136 e id. 128067137 / id. 128067150, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que os descontos são regulares.

Réplica constante no id. 129574641.

As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestação de id. 156936573 e certidão de id. 167539053.

Decisão saneadora constante no id. 192028139, pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como declarado o encerramento da instrução processual.

Pela decisão de id. 207473111, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

De início, rejeito o pedido de reconhecimento de prescrição, eis que o prazo a ser observado é o do artigo 27, do CDC, e somente com o último desconto na remuneração do autor ele passa a fluir, o que não aconteceu.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República de 1988.

A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar.

O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade.

Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

In casu, verifica-se que a parte autora negou ter se associado à parte ré e autorizado os descontos das contribuições em seu benefício previdenciário.

Cumpre esclarecer que nos termos do artigos 411, inciso III, 412 e 428, inciso I, todos do CPC, o documento somente será considerando autêntico quando não impugnado pela parte contra quem foi produzido.

Ademais, cabe a parte quem produziu o documento comprovar a autenticidade dele, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC.

Note-se que mesmo a parte autora tendo negado a associação, o réu não acostou aos autos o contrato ou a autorização da beneficiária para desconto das contribuições associativas.

Como não foi devidamente comprovada a regularidade da contratação, constata-se que a parte autora, provavelmente, foi vítima de fraude e que os descontos foram indevidos.

Ressalte-se, que a fraude arquitetada por estelionatários não configura fato de terceiro, mas sim caso fortuito interno, uma vez que a referida prática criminosa está ligada ao próprio negócio exercido pelo réu.

Além disso, constitui dever de qualquer sociedade empresária a prestação de um serviço eficiente e adequado, em razão do dever de vigilância e cautela na averiguação da autenticidade da documentação apresentada por qualquer interessado em seus serviços.

Assim, deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito dos valores descontados de forma indevida do benefício da parte autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Diante de tais fatos, constata-se que dano moral exsurge in re ipsa.

Constatada a lesão de ordem moral, passa-se a fixação da respectiva verba indenizatória capaz de compensá-la.

O magistrado deve se valer dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido.

Além disso, na fixação da indenização a título de dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.

Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora o valor de R$ 91,95, totalizando R$ 183,90, corrigido monetariamente, a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora, a partir da citação. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 97 deste Tribunal de Justiça) e juros de mora, a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PETRÓPOLIS, 13 de agosto de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença
14/08/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:48

Recebidos os autos
13/08/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0821682-41.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS SOARES RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Na forma da Resolução TJ/OE n.º nº 22/2023 e Ato Executivo TJ/COMAQ n.º 01/2025, determino a remessa dos autos para o Grupo de Sentença.

PETRÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
09/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:28

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:05

Outras Decisões
10/04/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA DOS SANTOS SOARES - CPF: *11.***.*23-67 (AUTOR).
09/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
02/12/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801801-73.2022.8.19.0055

Fernando Narciso dos Santos

Aquarius Tecnologia LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0004467-58.2016.8.19.0001

Roberto Jose Moreira Borlido

Advogado: Angela Ribeiro Pinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007621-60.2022.8.19.0038

Ariane de SA de Andrade Cruz

Multilaser Industrial SA

Advogado: Amanda Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0060173-27.2017.8.19.0054

Municipio de Sao Joao de Meriti

Horacio Antunes Marques

Advogado: Bruna Chaves da Mata

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810279-07.2025.8.19.0042

Maria Cristina Oliveira dos Santos

Gilvan Braz Alves

Advogado: Maria Cristina Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 14:16

Exibir Processo