15/08/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:21

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:42

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:16

Outras Decisões
01/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 20:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 25/07/2025 23:59.
20/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0801111-21.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE LUQUECI ANTUNES RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste razão à parte autora.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativação indevida promovida pela ré Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares.

A parte autora alega ter tido seu nome e CPF indevidamente incluídos nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA no valor de R$ 1.029,12, supostamente por débito vencido em 05/07/2020 (índex nº 171061318).

A parte autora nega a existência da dívida.

Relata que era dependente de plano de saúde empresarial vinculado à pessoa jurídica J.F.

Luqueci Antunes e Filhos Ltda, cujo titular (seu pai) faleceu em 14/07/2024, e que todas as mensalidades foram devidamente quitadas, inclusive a de vencimento em 10/07/2020 (índex nº 171061319, 171061321).

Aduz que buscou a solução administrativa, porém não obteve êxito.

Em contestação, a ré sustenta que a negativação decorre da contratação de plano de saúde pessoa física em nome do autor e não empresa, e que houve prévia notificação do débito.

A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito que ensejou a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC.

Observe-se dos autos que os comprovantes de pagamento das mensalidades acostados aos autos referem-se à pessoa jurídica J.F.

Luqueci Antunes e Filhos Ltda, CNPJ 04.***.***/0001-21 (índex nº 171061319).

Embora não haja prova concreta de que o autor era beneficiário dependente de plano empresarial, a parte ré não trouxe aos autos contrato específico a fim de comprovar a existência de plano de saúde pessoa física em nome do autor.

Ressalte-se ainda que a notificação do débito, supostamente direcionada ao autor, foi encaminhada ao responsável pelo contrato empresarial, Sr.

Lucas Lima Luqueci Antunes, assinada por terceira pessoa identificada como MICHELE a qual o autor declara desconhecer (índex nº 177581375).

A certidão de nada consta demonstra efetivamente a restrição creditícia em nome da parte autora (índex nº 171061318).

Contudo, a documentação apresentada pela ré não comprova, de forma adequada, a existência de relação jurídica direta entre ela e a parte autora que justifique a cobrança.

No caso concreto, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, deixando de demonstrar a existência de contrato de plano na modalidade pessoa física em nome do autor, bem como a origem legítima do débito cobrado.

Dano moral patente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto que foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade da parte autora.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido.

Valor da indenização que deve ser fixada em atenção ao critério da proporcionalidade.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.029,12, COM VENCIMENTO EM 05/07/2020 E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 10.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U.

E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024; 2 - CONFIRMO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ÍNDEX Nº 171142962).

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 1 de julho de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
09/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:18

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 12:30

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:35

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:55

Audiência Conciliação designada para 14/03/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
06/02/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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