24/09/2025 22:54

Conclusão
12/09/2025 17:04

Juntada de petição
28/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 496/498 - Ao Município.
22/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:31

Conclusão
22/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.
11/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:47

Juntada de petição
28/03/2025 19:39

Juntada de petição
27/03/2025 12:34

Juntada de petição
25/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:36

Juntada de documento
27/02/2025 14:48

Juntada de petição
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:49

Juntada de documento
02/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:54

Juntada de petição
21/10/2024 15:57

Juntada de petição
09/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:28

Juntada de documento
27/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:18

Expedição de documento
19/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:08

Conclusão
18/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:55

Juntada de petição
15/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:44

Juntada de petição
09/01/2024 14:19

Juntada de petição
14/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:25

Expedição de documento
30/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:09

Conclusão
03/08/2023 14:41

Juntada de petição
21/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:18

Juntada de petição
18/05/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:15

Conclusão
29/03/2023 17:15

Decisão ou Despacho Não-Concessão
10/02/2023 08:26

Juntada de petição
25/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:46

Juntada de petição
10/10/2022 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:23

Conclusão
04/08/2022 16:13

Juntada de petição
03/08/2022 15:52

Juntada de petição
12/05/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:00

Conclusão
06/04/2022 11:23

Juntada de petição
10/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:37

Conclusão
28/01/2022 12:01

Juntada de petição
21/12/2021 14:14

Juntada de petição
13/12/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:10

Petição
06/10/2021 14:08

Juntada de petição
24/09/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:23

Trânsito em julgado
11/06/2021 12:17

Remessa
11/06/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 07:14

Conclusão
17/03/2021 07:14

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 19:20

Conclusão
18/11/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 11:45

Juntada de petição
15/10/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 13:56

Conclusão
10/09/2020 13:56

Julgado procedente o pedido
09/09/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:55

Juntada de petição
13/04/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 11:53

Juntada de petição
06/02/2020 16:47

Juntada de petição
30/01/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 16:14

Juntada de petição
09/01/2020 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:05

Juntada de petição
14/11/2019 02:07

Documento
12/11/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 11:26

Conclusão
21/10/2019 11:24

Juntada de documento
18/10/2019 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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