25/08/2025 15:56

Conclusão
17/07/2025 21:32

Juntada de petição
10/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:11

Juntada de documento
10/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação de Curatela de ANDREIA APARECIDA DA SILVA CORDEIRO, ajuizada por sua irmã, SIMONE CRISTINA DA SILVA CORDEIRO, ao argumento de que a requerida conta com 50 anos de idade (fls. 12) e apresenta retardo mental e lesão ocular à esquerda, além de hipertensão arterial sistêmica e pré-diabetes, tudo conforme documentos juntados às fls. 14 e 25.

Alega, ainda, a Requerente, que a Requerida possui bens e que pretende solicitar benefício previdenciário, bem como que ela é solteira, não teve filhos e seus pais são falecidos (fls. 11 e 28).

A petição inicial de fls. 03/06 foi instruída com os documentos de fls. 07/18. Às fls. 22 foi determinada a juntada de documentos, o que foi atendido às fls. 23/46.

O representante do Ministério Público, às fls. 50, oficiou pelo deferimento da curatela provisória. Às fls. 54 foi deferida a curatela provisória e determinada a citação.

Juntada de documentos às fls. 64/68.

Gratuidade deferida às fls. 71.

Citação conforme fls. 120.

O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral às fls. 125.

Laudo pericial juntado às fls. 234/237.

Audiência de Entrevista conforme fls. 275.

O representante do Ministério Público, às fls. 280/283, oficiou pela procedência do pedido. Às fls. 289 a Curadoria Especial teve ciência dos atos praticados. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Cumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a realização de audiência de entrevista e a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença.

Saliente-se que os documentos juntados às fls. 07/08 e 66/68 comprovam o vínculo de parentesco entre a Requerente e a Requerida, que são irmãs.

Note-se que o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que a Requerida apresenta quadro compatível com compatível com F71.1 (retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) pela CID-10, bem como que do ponto de vista psiquiátrico, a Interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, tratando-se de incapacidade permanente.

Resta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia, que atesta a incapacidade da requerida, na forma do art.2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo da Curatelada restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela.

Com efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa.

Desta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de ANDREA, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade.

Afigura-se, ainda, que a Curatelada é irmã da requerente, sendo certo que é a pessoa que vem se responsabilizando pela sua assistência direta e frequente, uma vez que Andrea é solteira, não possui filhos, e seus genitores são falecidos.

Destarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que a Curatelada só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Isto posto, considerando que a Requerida apresenta quadro compatível com F71.1 (retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), pela CID-10, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora a Requerente, SIMONE CRISTINA DA SILVA CORDEIRO, para a curatelada, ANDREIA APARECIDA DA SILVA CORDEIRO, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-la relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil).

A fim de garantir maior proteção à Curatelada, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade da incapaz.

Sem custas, em face da gratuidade deferida.

A Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente à Curatelada e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com a Curatelada diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei.

I-se a Requerente conforme requerido no item 1, de fls. 282.

Oficie-se conforme requerido pelo M.P. às fls. 282, item 2.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC.

Lavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão.

Dê-se ciência ao Curador Especial e ao MP.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
03/07/2025 14:13

Expedição de documento
03/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 13:24

Conclusão
24/03/2025 18:06

Juntada de petição
14/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:08

Conclusão
11/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:30

Juntada de petição
05/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:44

Juntada de documento
27/11/2024 19:44

Despacho
20/10/2024 18:05

Juntada de petição
07/10/2024 14:13

Juntada de petição
07/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:49

Audiência
20/09/2024 13:39

Conclusão
20/09/2024 13:39

Outras Decisões
19/06/2024 11:26

Juntada de petição
18/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 10:04

Juntada de petição
30/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:34

Expedição de documento
26/04/2024 15:33

Juntada de documento
26/04/2024 15:27

Expedição de documento
26/04/2024 15:27

Juntada de documento
11/03/2024 03:20

Documento
28/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:24

Documento
16/01/2024 15:37

Juntada de petição
16/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:29

Conclusão
09/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:50

Juntada de petição
09/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:33

Juntada de petição
26/09/2023 18:08

Juntada de petição
26/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:29

Juntada de documento
24/05/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 04:42

Documento
28/04/2023 17:00

Juntada de petição
25/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:45

Conclusão
14/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:54

Expedição de documento
10/04/2023 16:53

Juntada de documento
05/04/2023 13:58

Expedição de documento
04/04/2023 17:25

Juntada de documento
25/01/2023 09:44

Juntada de documento
25/01/2023 09:44

Expedição de documento
23/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:24

Expedição de documento
17/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:07

Conclusão
28/10/2022 10:32

Juntada de petição
25/10/2022 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:37

Juntada de documento
23/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:42

Documento
24/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 05:59

Documento
04/03/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:15

Conclusão
07/01/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:52

Juntada de petição
25/10/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:24

Expedição de documento
23/08/2021 16:06

Conclusão
23/08/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:38

Juntada de petição
31/05/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 01:59

Documento
24/03/2021 17:45

Juntada de petição
12/02/2021 11:07

Juntada de documento
09/02/2021 13:04

Juntada de documento
28/01/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 08:01

Expedição de documento
28/01/2021 07:54

Expedição de documento
21/01/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:28

Conclusão
21/01/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 19:30

Juntada de petição
16/12/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 21:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2020 21:57

Conclusão
09/11/2020 18:43

Juntada de petição
03/11/2020 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 10:21

Juntada de petição
07/10/2020 09:10

Conclusão
07/10/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 19:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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