23/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaraçãoopostos pela parte ré no id. 209348481 são TEMPESTIVOS.

Certifico que a Contestação do id. 214465786 é TEMPESTIVA.

Ao autor/Embargado.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
07/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805655-03.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE RÉU: SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LT 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE em face do HOSPITAL SAMER.

Aduz a autora, idosa de 80 anos e paciente oncológica, que sofreu uma queda e foi encaminhada ao Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, onde se constatou a necessidade de cirurgia de emergência.

Sustenta que o hospital réu, integrante da rede credenciada de seu plano de saúde (Postal Saúde) e local onde realiza seu tratamento contínuo, negou-se a recebê-la em transferência, sob a justificativa de suspensão de atendimento pelo convênio.

Diante do quadro, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu receba imediatamente a sua transferência do hospital público e que seja compelido a autorizar e realizar a intervenção cirúrgica de urgência indicada, bem como todos os procedimentos médicos necessários, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes.

A probabilidade do direito assenta-se nos documentos que instruem a inicial, notadamente no laudo de ID208727259 e negativa do ID208727280, que sugerem uma falha grave na prestação do serviço.

A negativa de atendimento de urgência por hospital integrante da rede credenciada, especialmente a uma paciente idosa e com comorbidades que já realiza tratamento na unidade, representa, em uma análise preliminar, violação flagrante da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente.

A autora é pessoa idosa, portadora de doenças graves, e necessita de uma cirurgia de emergência decorrente de trauma.

A demora na realização do procedimento médico indispensável coloca em risco iminente não apenas a sua integridade física e a possibilidade de recuperação funcional, mas a sua própria vida.

A urgência é, portanto, intrínseca à situação fática apresentada.

Não se vislumbra, ademais, o perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que eventual custo do procedimento pode ser revertido em perdas e danos ao final do processo, ao passo que o dano à saúde ou a perda da vida da autora seria, por óbvio, irreversível.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, HOSPITAL SAMER, adote as seguintes providências, de forma imediata: Receba a transferência da autora, atualmente internada no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, providenciando sua imediata admissão em suas dependências; Autorize, junto ao plano de saúde, e realize a intervenção cirúrgica de emergência e todos os demais procedimentos, exames, internações e tratamentos que se fizerem necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, conforme prescrição da equipe médica responsável.

Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada, por ora, a 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima. 3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC.

Cite-se e intime-se por OJA, com urgência.

RESENDE, DATA DA ASSINATURA.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZABEL DE OLIVEIRA VALENTE - CPF: *99.***.*30-72 (AUTOR).
15/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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