11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS CECOTTO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0972404-79.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Trata-se de demanda denominada Ação Anulatória de Débito Fiscal formulada por Baker Hughes do Brasil LTDA em face de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), na qual o autor alega, em síntese, que é contribuinte das contribuições ao sistema "S" e que, após inspeção realizada pelo réu no ano de 2024, este apresentou notificação de débito referente ao Adicional de Contribuição, no valor de R$ 2.104.135,24 (dois milhões, cento e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Sustenta que a cobrança é indevida, já que o réu não tem competência para ato de fiscalização e tampouco de cobrança, pois são atribuições privativas da administração pública.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constante da Notificação de Débito n. 43541, anulando-a, ao final.

Subsidiariamente, pretende o sobrestamento da ação, até a decisão final do Tema 1.275, em trâmite no STJ.

A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais EREsp 1793915/RJ, EREsp 1997816/RJ e REsp 2034824/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior", cadastrada como Tema Repetitivo 1275 STJ.

Na oportunidade, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.

Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do feito até que seja proferida decisão em sentido contrário pelo Superior Tribunal de Justiça.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275STJ
26/08/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
21/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/2020: Ao autor para providenciar a complementação das custas processuais certificadas acima, no prazo de 15 dias.
18/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0972404-79.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Tendo em vista o certificado em ID 217260133, cumpra-se a decisão proferida em ID 217260130, remetendo-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, conforme distribuição.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
15/08/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:53

Recebidos os autos
14/08/2025 14:53

Juntada de Petição de termo de autuação
12/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:09

Publicado Citação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 15:14

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/02/2025 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:05

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:05

Outras Decisões
09/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:16

Declarada incompetência
07/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes