07/08/2025 16:35

Juntada de petição
11/07/2025 14:56

Juntada de petição
09/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

1)Fls. 215.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, em face da decisão de fl. 199, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a CEHAB no polo passivo da execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio do Edifício Engenheiro João Carlos Vieira.

A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao desconsiderar elementos que comprovariam o conhecimento do condomínio acerca da ocupação do imóvel pela corré Lia Guaraná, apontando que a inclusão desta como primeira executada evidenciaria ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência da posse.

Sem razão a embargante.

A decisão embargada enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão relativa à legitimidade passiva da CEHAB, adotando como fundamento a natureza propter rem da obrigação condominial.

Destacou, ainda, que, na ausência de prova inequívoca do conhecimento do condomínio sobre a transferência da posse, ambos - promitente vendedor e promitente comprador - podem responder pelos encargos condominiais.

Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplicado corretamente ao caso concreto.

O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão por meio de via inadequada.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada.

Intimem-se. 2) Fls. 228.

Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. 3) Intimem-se as rés para depositarem o valor da diferença, conforme cálculo
03/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:12

Conclusão
13/05/2025 10:12

Recurso
13/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:13

Juntada de petição
21/01/2025 10:46

Juntada de petição
15/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:06

Juntada de petição
19/09/2024 15:00

Juntada de petição
12/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:54

Conclusão
16/07/2024 10:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:36

Juntada de petição
28/02/2024 09:05

Juntada de petição
19/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:06

Conclusão
06/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:05

Juntada de petição
01/09/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:03

Juntada de petição
26/04/2023 17:08

Documento
26/04/2023 17:07

Documento
06/04/2023 16:39

Juntada de petição
24/03/2023 12:04

Expedição de documento
24/03/2023 12:04

Juntada de documento
10/02/2023 13:23

Expedição de documento
24/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:26

Conclusão
21/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:25

Juntada de petição
15/07/2022 12:56

Juntada de petição
23/06/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:31

Conclusão
14/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:48

Juntada de petição
17/02/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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