05/08/2025 14:01

Juntada de petição
01/08/2025 14:36

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se ação de usucapião especial urbano do imóvel localizado na Estrada do Cabungui nº 462, Rua O, Casa 97, Bloco 02, Vargem Grande - RJ.

CEP: 22785-020, proposta por HANNA BRUM FRANÇOIS AMARAL em face de ANÍBAL CARDOSO e do ESPÓLIO DE DULCE ELIAS CARDOSO.

Narra a autora, em síntese, que se encontra na pose do imóvel há cerca de 20 anos, tendo o mesmo sido adquirido por sua genitora através de contrato de compra e venda.

Salienta que utiliza o imóvel de menos de 250 m² como sua moradia, não possuindo outro imóvel em seu nome.

Deferimento da gratuidade de justiça no indexador 45.

Emenda à inicial no id. 51.

Os requeridos foram citados por edital no id. 111.

Manifestação da Fazenda Pública estadual no id. 176, informando o seu desinteresse no imóvel.

Sentença de id. 211, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Apelação no id. 228.

Julgamento monocrático no id. 249, anulando a sentença prolatada.

Manifestação da Fazenda Pública Federal no id. 293, informando o seu desinteresse no imóvel.

Manifestação da Fazenda Pública Municipal no id. 340, informando o seu desinteresse no imóvel.

Saneador de id. 366, indeferindo a realização de prova oral. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A autora pretende a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial em seu favor, com a determinação de inscrição no Registro de Imóvel competente.

Os documentos constantes nos autos demonstram que a autora exerce a posse do imóvel urbano há mais de 20 anos.

Ao assumir a posse do bem, observa-se de tudo o que consta nos autos que não houve qualquer oposição durante todo o período exigido para a aquisição da propriedade.

Os confrontantes diretos e terceiros possivelmente interessados foram citados por edital, mas não se manifestaram.

Com efeito, o usucapião é instituto de direito civil e assegura a propriedade por sua posse mansa e pacífica, com animus domini, após o decurso de lapso de tempo relevante.

Se depois essa parcela do solo urbano será regularizável ou não perante a municipalidade é uma outra questão que foge ao escopo desta ação.

Sua finalidade se limita a permitir o reconhecimento do domínio da autora sobre aquele pedaço de terra.

Pensar de forma diferente é ignorar a realidade nacional e negar a propriedade a milhões de brasileiros ainda que em situação irregular.

Não se trata aqui de estimular a ocupação indevida do solo, mas, sobretudo, reconhecer a caótica situação imobiliária brasileira para tentar corrigi-la.

O direito deve acompanhar os fatos e não servir de entrave para que inúmeras famílias brasileiras possam finalmente adquirir seu título de propriedade.

Propriedade, aliás, que é um dos direitos mais fundamentais do homem e que esteve na origem do modelo de Estado que hoje vivemos.

No caso em tela, a parte autora comprova a utilização do imóvel para sua moradia, bem como os documentos acostados aos autos demonstram o cumprimento dos requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva mencionada na inicial, por usucapião nos termos do art. 1.240 do Código Civil, verbis, Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural .

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a propriedade da autora sobre o imóvel situado Estrada do Cabungui nº 462, Rua O, Casa 97, Bloco 02, Vargem Grande - RJ.

CEP: 22785-020.

Considerando que os requeridos jamais ofereceram qualquer resistência à posse da autora, deixo de condená-los nos ônus da sucumbência, por não verificar sua incidência.

Expeça-se carta de sentença para fins de registro imobiliário.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 12:04

Conclusão
09/06/2025 17:31

Remessa
05/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:22

Juntada de petição
07/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:39

Conclusão
20/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:09

Juntada de documento
11/03/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:37

Juntada de petição
08/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 14:59

Conclusão
16/08/2024 17:00

Juntada de petição
14/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:39

Conclusão
26/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:28

Juntada de petição
06/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:53

Conclusão
03/05/2024 15:53

Outras Decisões
25/03/2024 14:33

Juntada de petição
22/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:22

Outras Decisões
05/03/2024 15:22

Conclusão
11/12/2023 09:38

Juntada de petição
26/10/2023 16:49

Documento
18/09/2023 15:58

Expedição de documento
18/09/2023 15:43

Expedição de documento
18/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:47

Juntada de petição
10/01/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:34

Juntada de petição
09/08/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:25

Juntada de petição
24/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:00

Conclusão
21/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:19

Juntada de petição
29/10/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 07:35

Conclusão
07/10/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:01

Juntada de petição
29/07/2021 15:42

Juntada de petição
03/06/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 09:23

Juntada de documento
22/03/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 16:43

Expedição de documento
22/01/2021 17:26

Expedição de documento
18/11/2020 14:21

Juntada de petição
17/11/2020 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 18:53

Conclusão
21/09/2020 15:09

Juntada de documento
20/09/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 22:03

Remessa
09/02/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 22:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:27

Juntada de petição
20/12/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2019 21:43

Conclusão
15/12/2019 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2019 21:43

Publicado Sentença em 09/01/2020
15/12/2019 21:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:18

Juntada de petição
02/12/2019 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 16:09

Conclusão
01/10/2019 16:09

Publicado Sentença em 04/11/2019
01/10/2019 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2019 10:56

Remessa
22/07/2019 16:17

Juntada de petição
17/07/2019 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2019 16:16

Conclusão
10/07/2019 16:16

Recurso
10/07/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:44

Juntada de petição
28/06/2019 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 17:11

Conclusão
30/05/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 03:40

Juntada de documento
06/05/2019 16:06

Juntada de petição
02/05/2019 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 14:51

Conclusão
26/03/2019 14:50

Juntada de documento
07/02/2019 14:50

Juntada de petição
14/09/2018 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 23:11

Juntada de documento
04/05/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2018 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2018 12:18

Juntada de petição
06/02/2018 17:35

Juntada de petição
01/02/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 15:32

Conclusão
26/01/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 13:15

Juntada de petição
15/12/2017 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2017 11:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 15:04

Juntada de documento
27/10/2017 16:11

Documento
26/10/2017 16:04

Documento
20/10/2017 14:52

Juntada de documento
27/09/2017 14:22

Documento
20/09/2017 13:36

Documento
28/08/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2017 16:13

Expedição de documento
23/08/2017 13:40

Expedição de documento
18/10/2016 14:46

Conclusão
18/10/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 03:35

Juntada de petição
09/09/2016 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2016 14:58

Conclusão
05/09/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 03:08

Juntada de petição
11/07/2016 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2016 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 18:28

Conclusão
20/01/2016 01:29

Juntada de petição
15/01/2016 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 11:51

Conclusão
17/06/2015 14:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2015 14:55

Juntada de petição
27/01/2015 16:21

Juntada de petição
12/01/2015 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2015 16:23

Conclusão
08/01/2015 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2014 15:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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