10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de ciência
10/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:12

Outras Decisões
09/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0805794-93.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA FELIX FERNANDES RÉU: CARTAO BRB S/A, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 255.

O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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