14/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 22:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0875222-64.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS BAPTISTA BRAGA NETO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em conta que o legítimo interesse de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido, ou da pertinência subjetiva da lide, mas sim da necessidade que tem a parte autora de invocar com seu fundamento a via jurisdicional.

Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada se apresente viável no plano subjetivo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos para o correto exercício do direito de ação.

Não há preliminares nem irregularidades a serem sanadas.

Declaro o feito saneado.

Para a solução da res iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do CPC, com a sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte adversa, na forma do artigo 437, §1° do CPC.

Intimem-se.

Ao cartório para retificar o polo ativo para que passe a constar ESPÓLIO DE CARLOS BAPTISTA BRAGA NETO representado pelos herdeiros GISELE FERREIRA BAPTISTA BRAGA, CAIO FERREIRA BAPTISTA BRAGA, LIVIA FERREIRA BAPTISTA BRAGA, CARLOS BAPTISTA BRAGA e CECÍLIA CHROCKATT BAPTISTA BRAGA.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
10/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:03

Outras Decisões
20/10/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
21/04/2023 02:41

Declarada incompetência
04/04/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
02/04/2023 13:44

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:07

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 24/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:30

Declarada incompetência
07/02/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 17:18

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
22/12/2022 17:20

Expedição de Certidão.
22/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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