01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0898728-64.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA RAMOS DE ARAUJO RÉU: CLARO S.A.

DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
11/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:14

Distribuído por sorteio
11/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição inicial
11/07/2025 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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