22/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:16

Expedição de Alvará.
29/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito dou parcial provimento para sanar omissão constante do julgado, devendo o refaturamento observar a tarifa mínima, posto que o imóvel encontrava-se vazio.
22/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/05/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:57

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

SONIA MARIA MARÇOLA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REVISÃO DE FATURAMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, objetivando a concessão de liminar para que a ré proceda com a apuração de revisão de faturamento bem como deixe de efetuar cobranças uma vez que o imóvel objeto da lide se encontra desocupado, se abstendo ainda de negativar o nome da autora.

Requer ainda seja declarada a inexistência dos débitos indevidamente cobrados pela Ré, este no valor de R$ 1.621,25, e a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a condenação em danos materiais no importe de R$ 1.790,80 (Mil setecentos e novena reais e oitenta centavos) pela repetição do indébito.

Por fim, requer que a titularidade da fatura de consumo do imóvel aonde reside na Est. do Itanhangá n° 2906 Apartamento 201 – Itanhangá – Rio de Janeiro/RJ seja transferida para o seu nome.

A inicial foi instruída com os documentos de index 76744583 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que a autora é proprietária do imóvel situado na Est. do Itanhangá n° 2906, apartamento 201 e em novembro de 2022 precisou desocupar o imóvel.

O relógio permaneceu ligado.

Todavia questiona o valor das contas de novembro de 2022 a fevereiro de 2023.

A autora requereu a revisão de faturamento da conta de março de 2023, mas a ré considerou que os faturamentos da unidade encontravam-se corretos.

A autora não reconhece o débito já que o imóvel está desocupado.

Decisão de index 77937963, deferindo gratuidade e indeferindo a tutela de urgência.

A ré apresentou a contestação de index 81528221.

Alega que A autora se manifestou em réplica no index 102797835.

A autora informou que não tem mais provas a produzir no index 1092292845.

A ré informou que não tem mais provas a produzir no index 110570275.

A autora requereu o restabelecimento do serviço no index 128133465.

A autora informou no index 132667139 que voltou a residir no imóvel em dezembro de 2023 e juntou fatura.

Decisão de index 132667139 deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço.

A ré regularizou o fornecimento do serviço conforme index 137137760. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a serem produzidas.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

De início, registra-se que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe, pois, analisar o caso à luz da sistemática contratual da legislação consumerista, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na forma do artigo 14 do referido diploma legal.

Ademais, nos termos do Enunciado n° 254 da Súmula deste Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Nesse sentido, responde a empresa de energia elétrica pelos danos morais, oriundos da má prestação do serviço.

Nesse passo, cumpre ressaltar que a necessidade de aplicação do CDC ao caso vertente leva em consideração a natureza da relação negocial entre as partes, um adquirente e a outra fornecedora de serviço.

O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do art. 12 do CDC, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos.

Da análise dos autos, entende o Juízo que a parte ré não apresentou justificativa válida para as cobranças mencionadas pela autora, já que o imóvel se encontra vazio.

Além disso, a parte autora afirma que entrou diversas vezes em contato com a ré para contestação das faturas, sem obter sucesso.

Com efeito, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu.

Desta sorte, entende o Juízo que cabe ao réu rever as faturas a partir de dezembro de 2022 até junho de 2023, eis que objeto de questionamento nesses autos, tendo como base que o imóvel encontrava-se vazio.

Quanto à repetição do indébito, não havendo justificativa válida para a cobrança, afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela autora, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, é inequívoco o dano moral sofrido, não sendo caso de mero aborrecimento.

O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato está demonstrado o dano moral, o que decorre das regras da experiência comum.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza, atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, I do CPC para 1) confirmar a tutela de urgência; 2) determinar que a ré proceda a revisão de faturamento das contas vencidas de dezembro de 2022 a junho de 2023, levando-se em conta que o imóvel encontrava-se vazio, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 3) determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora em relação as faturas questionadas na lide; 4) declarar a inexistência dos débitos questionados; 5) condenar a ré a devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, referente às contas dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, devidamente corrigidos e com juros legais de 1% ao mês a contar de cada pagamento; 6) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, quantia que deve ser acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a contar da presente data.

Julgo improcedente o pedido de troca de titularidade, o que deverá ser feito administrativamente pela parte autora mediante a apresentação dos documentos pertinentes.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 18:35

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:45

Outras Decisões
24/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:49

Outras Decisões
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:16

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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