23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 16:22

Conclusão
09/06/2025 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 13:30

Conclusão
22/05/2025 11:38

Juntada de documento
22/05/2025 11:38

Processo Desarquivado
07/03/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:28

Apensamento
07/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2024 10:21

Conclusão
18/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:50

Juntada de petição
25/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 11:02

Conclusão
22/09/2024 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:35

Juntada de petição
12/07/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:21

Juntada de petição
11/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:41

Conclusão
10/06/2024 10:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:37

Juntada de petição
07/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:01

Juntada de petição
03/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 09:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:21

Documento
14/03/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:26

Conclusão
21/03/2022 13:26

Outras Decisões
08/01/2022 10:37

Documento
24/12/2021 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2021 02:21

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2021 02:21

Conclusão
17/11/2021 20:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3013553-75.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827228-73.2023.8.19.0205

Iara de Almeida Pitanga

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0813990-52.2023.8.19.0054

Jose Carlos Goncalves

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0897517-90.2025.8.19.0001

Sandra Maria Schenatto Palavicini

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Melquier Jose Ciapparini Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0941482-55.2024.8.19.0001

Ariosvaldo Pereira Menezes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Mardonio Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 11:21

Exibir Processo