14/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808360-86.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA HELENA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1- Trata-se de pedido de tutela antecipada por meio do qual pretende a parte autora que seja determinado à ré que providencie a exclusão do apontamento negativo do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena do pagamento de multa.

Com efeito, a autora informa ter restrição em seu CPF no valor de R$ 2.132,52, entretanto não comprova a data da negativação, o que afasta a alegação de urgência, requisito indispensável à concessão de tutela provisória.

Em que pesem os alegados constrangimentos suportados pela parte autora, o fato é que, para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado prático do processo, previstos no art. 300 do CPC, não vislumbrados no caso concreto.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, haja vista ausentes seus requisitos autorizadores.

Intime-se. 2.Cite-se a parte ré para ofertar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.

Considerando (i) que a demanda trata de direito do consumidor relacionado a contratos bancários, (ii) com data de distribuição posterior a 22/11/2023, e (iii) que não há pedido de tutela de urgência pendente de análise, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, independente de intimação prévia das partes, nos termos dos Atos Normativos TJ n. 47/2023 e 26/2024.

Ressalte-se que esta unidade judiciária é abrangida pela atuação do referido núcleo, conforme art. 1º do Ato Normativo 26/2024.

Redistribua-se.

MESQUITA, 11 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
22/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 01:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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