14/08/2025 10:06

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:06

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812973-29.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: MARCIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
01/07/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/12/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:50

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 01/10/2024 23:59.
03/09/2024 17:39

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:48

Outras Decisões
26/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:04

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:01

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:26

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:10

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/05/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:07

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 18:22

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:43

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/11/2023 17:04

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 15:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:31

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 15:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:31

Audiência Conciliação cancelada para 09/08/2023 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
07/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:48

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 12:27

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:09

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:48

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2023 16:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/03/2023 16:48

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:39

Juntada de aviso de recebimento
22/12/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 12:06

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 16:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/12/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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