22/09/2025 10:56

Documento
22/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 18:07

Inclusão em pauta
17/09/2025 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2025 14:55

Conclusão
16/09/2025 14:54

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 13:18

Mero expediente
02/09/2025 11:54

Conclusão
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021813-12.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0021813-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00460852 APELANTE: MORIA CONSTRUÇÕES LTDA ME ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS VERGILIO OAB/RJ-168232 APELADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: EDUARDA CORREIA ANDRADE OAB/RJ-218794 APELADO: HARSCO METALS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU OAB/MG-080702 ADVOGADO: WILKEN BRUNO DOS SANTOS OAB/MG-172257 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MORIA CONSTRUÇÕES LTDA.

ME VERSUS HARSCO METALS LTDA.

E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.1.

Contrato firmado em agosto de 2019 com vigência de 12 meses.

Rescisão comunicada em outubro de 2019 com aviso prévio de 30 dias.

Prestação de serviços até novembro de 2019. 2.

Alegação de rescisão unilateral e imotivada.

Pedidos de multa contratual, encargos moratórios e perdas e danos. 3.

Cláusula contratual permitindo rescisão imotivada com aviso prévio.

Ausência de previsão de multa por rescisão antecipada. 4.

Inadimplemento configurado quanto aos encargos moratórios.

Pagamento dos serviços de novembro de 2019 somente em abril de 2020.5.

Perdas e danos não comprovados.

Retenção de ferramentas sem demonstração de prejuízos efetivos.

Dano hipotético inadmissível. 6.

Sentença de procedência parcial mantida.

Ilegitimidade passiva da CSN reconhecida.7.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

PRESENTES, ONLINE E, NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO INCLUIDOS NA SALA DE JULGAMENTO DA SESSÃO HIBRIDA, COM ACESSO AO MICROFONE E VÍDEO, DR.

EDUARDA CORREIA ANDRADE, PELA CSN E DR.

WILKEN BRUNO DOS SANTOS, PELO APELADO HARSCO METALS.
21/08/2025 11:31

Documento
20/08/2025 15:34

Conclusão
20/08/2025 13:01

Não-Provimento
07/08/2025 07:16

Documento
07/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 14:40

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 18:47

Retirada de pauta
18/07/2025 13:18

Mero expediente
17/07/2025 12:42

Conclusão
14/07/2025 11:24

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 154.

APELAÇÃO 0021813-12.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0021813-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00460852 APELANTE: MORIA CONSTRUÇÕES LTDA ME ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS VERGILIO OAB/RJ-168232 APELADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: EDUARDA CORREIA ANDRADE OAB/RJ-218794 APELADO: HARSCO METALS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU OAB/MG-080702 ADVOGADO: WILKEN BRUNO DOS SANTOS OAB/MG-172257 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
10/07/2025 15:16

Inclusão em pauta
10/07/2025 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 12:03

Conclusão
07/07/2025 14:25

Documento
12/06/2025 00:06

Publicação
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:16

Mero expediente
09/06/2025 11:06

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 21:13

Remessa
05/06/2025 11:34

Remessa
05/06/2025 11:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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