18/02/2025 17:14

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0913923-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA EMANOELA CHAVES DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SERASA S.A.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenizatório, proposta por JESSICA EMANOELA CHAVES DOS SANTOS, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERASA S.A., na qual este juízo determinou que a parte autora juntasse comprovante de residência, esclarecesse o motivo da propositura da demanda nesta Comarca, uma vez que reside em Minas Gerais.

Além disso, determinou a comprovação da hipossuficiência com apresentação de cópia da última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, bem como a regularização da representação processual, nos termos da certidão de Id.141076662.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu silente, conforme se verifica no Id. 154944901.

Este o sucinto relatório.

DECIDO.

No presente caso, o exequente deixou de atender ao comando judicial e não procedeu com a regularização do feito, deixando de juntar documentos essenciais ao prosseguimento do feito.

Ademais, não regularizou a representação processual, uma vez que conforme disposto no Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) , art. 10, § 2º, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder 5 causas por ano.

Não regularizada, portanto, a demanda, impõe-se a extinção do feito em decorrência da ausência de pressuposto ao válido e regular desenvolvimento do processo.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC.

Defiro gratuidade para fins de baixa e arquivamento.

Sem honorários, considerando a ausência de citação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
22/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES MONTEIRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES MONTEIRO em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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