14/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de NEWTON VIEIRA DE MELLO NETO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0801986-18.2025.8.19.0052 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARNALDO ANTUNES MARINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA Apenas em sede de Juizado, no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, a parte é de lege lata isenta no pagamento de custas.

Tem a parte requerente o ônus de "comprovar insuficiência de recursos", conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição, para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, sendo-lhe facultado esclarecer e apresentar prova documental de ter eventuais altas despesas extraordinárias que lhe figurem hipossuficiência financeira, como relativas a p.ex. remédios, dependentes etc.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de JG ou autorização de parcelamento.

ARARUAMA, 4 de abril de 2025.

ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular
01/07/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 21:38

Outras Decisões
27/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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