15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele e
02/07/2025 01:18

Conclusão
28/06/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:51

Juntada de petição
06/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:25

Decretada a revelia
31/07/2024 11:25

Conclusão
31/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 06:20

Documento
10/06/2024 17:25

Juntada de petição
22/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:40

Documento
23/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:30

Documento
23/02/2024 16:55

Documento
22/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:42

Documento
05/02/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:06

Documento
05/02/2024 12:05

Documento
05/02/2024 12:04

Documento
05/02/2024 12:01

Documento
02/02/2024 15:51

Documento
02/02/2024 15:50

Documento
30/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:01

Documento
26/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:00

Documento
26/01/2024 12:32

Documento
10/01/2024 13:04

Expedição de documento
08/01/2024 13:06

Expedição de documento
29/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:52

Conclusão
29/03/2023 11:11

Juntada de petição
23/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:30

Juntada de documento
28/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:29

Conclusão
13/02/2023 14:22

Juntada de documento
31/01/2023 15:09

Conclusão
31/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:32

Juntada de petição
07/11/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 19:18

Conclusão
18/10/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 20:27

Juntada de petição
12/07/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 03:12

Documento
20/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:14

Conclusão
02/05/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:32

Juntada de petição
08/03/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 01:58

Documento
03/02/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:34

Juntada de petição
09/08/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 04:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 04:46

Documento
23/06/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:12

Conclusão
23/02/2021 21:10

Juntada de petição
01/02/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:07

Documento
04/12/2020 17:52

Expedição de documento
27/11/2020 18:36

Expedição de documento
20/11/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 20:12

Conclusão
04/11/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 23:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3014109-77.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Arlindo Roque da Silva

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0283128-62.2019.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jonas da Silva Amorim

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0045568-85.2010.8.19.0001

Instituto Aerus de Seguridade Social em ...

Omar Antonio Castro Bianquini

Advogado: Gutemberg de Siqueira Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0186474-13.2019.8.19.0001

Carlos Eduardo Gomes Amorim

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0966399-75.2023.8.19.0001

Catia Alves Pereira

Aldecir Leno Alves de Azevedo

Advogado: Anderson Aguiar Caldeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 09:06

Exibir Processo