16/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 14:17

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:36

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0801948-33.2022.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS HENRIQUE CHAVES BEZERRA RÉU: MUNICÍPIO DE PARACAMBI, MUNICIPIO DE PARACAMBI Trata-se de ação proposta por MARCOS HENRIQUE CHAVES BEZERRAcontra o MUNICÍPIO DE PARACAMBI, na qual o autor alega quefoi contratado pelo réu como assessor executivo em 17/10/2017 e que em janeiro de 2018, se formou em Engenharia de Agrimensura e Cartografia e obteve seu registro definitivo no CREA/RJ; que a Lei Municipal n° 994/2011, art. 4° dispõe que os engenheiros tem direito a gratificação por desempenho de função equivalente a 90% (noventa por cento) da remuneração atribuída ao cargo de símbolo CC-1 ou equivalente; que o autor não recebeu corretamente o salário que lhe era devido a partir de maio de 2018 até sua exoneração.

Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença do adicional de gratificação de função previsto na Lei Municipal n° 994/2011, no valor de R$ 53.146,30.

Decretada a revelia do réu na decisão do id. 132954830.

Não há preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a exercer as atividades pertinentes ao saneamento do feito.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe ao autor.

Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

O exame dos autos evidencia que as provas deverão recair sobre o direito da parte autora ao recebimento da gratificação por desempenho de função criada pela Lei Municipal n° 994/2011, supostamente não recebidos por ela.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora apresentou prova documental suplementar, silente o réu, de acordo com o ato ordinatório do id. 166817811.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 27 de junho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
07/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 14/05/2025 23:59.
03/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARACAMBI em 10/10/2024 23:59.
04/09/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:04

Decretada a revelia
24/07/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARACAMBI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARACAMBI em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 19:17

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 12:59

Expedição de Mandado.
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 12:39

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
12/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 11:21

Expedição de Decisão.
26/10/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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