30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0808182-64.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS NASCIMENTO SANTANA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação do INSS a efetuar o pagamento de valores retidos indevidamente, no total de R$ 9.193,68.

In casu, após a realização da perícia médica fora concedido ao autor o benefício previdenciário de caráter distinto e sob valor reduzido, tendo sido informado pela parte ré a necessidade do aguardo para a liberação do restante da quantia.

Index 126693400, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 131301691, contestação oferecida pela parte ré, na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e litispendência, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir.

Index 133662117, réplica.

Index 158273589, a parte autora não requereu provas.

Index 179339273, a parte ré não se manifestou em provas.

Index 179375818, o Ministério Público não atua no feito. É O RELATÓRIO.

Não prospera a alegação da litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que as demandas citadas buscam versam sobre a concessão outros benefícios, sendo a causa de pedir distinta do presente feito.

Não prospera a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular está em perfeita harmonia com a legislação adjetiva civil, sendo possível o pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela parte ré, na forma como foi articulada a pretensão pela parte Demandante.

No que tange à falta de interesse de agir, demonstrado está que a via judicial é útil e necessária para busca da pretensão pela parte autora em razão do(s) fato(s) trazidos aos autos.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a existência de valores a serem adimplidos pela parte ré a título de benefício previdenciário; O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se na forma do art. 357, § 1º do CPC.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 25 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de COSME DA CRUZ em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

1 - Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 1.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas.
22/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
28/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de COSME DA CRUZ em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS NASCIMENTO SANTANA - CPF: *06.***.*44-90 (AUTOR).
24/06/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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