18/09/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809662-08.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NATASHA DA SILVA ROSADO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa do tratamento médico da autora com a utilização do medicamento LEUPORRRELINA, sob a alegação de ausência de cumprimento dos requisitos da DUT - Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos de Sáude Suplementar e a questão de direito à análise da legitimidade da negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pelo autor.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
10/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:04

Desentranhado o documento
04/07/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:12

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 18:01

Desentranhado o documento
20/10/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
16/09/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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