12/08/2025 11:34

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800746-03.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0800746-03.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00581703 APTE: ERMINDO RIZZETTA DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DAS PROVAS.

NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ADUZINDO-SE QUE A CONDENAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

SUBSIDIARIAMENTE REQUER-SE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO.

PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Ermindo Rizzetta de Barros Junior,representado pelo órgão da Defensoria Pública, contra asentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, o qual julgou parcialmenteprocedente a pretensão punitiva estatal, havendo absolvido a acusada Ana Luiza Ribeiro de Souza Santos, com fulcrono artigo 386, VII, do CPP, e condenado o recorrente nominado, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime de cumprimento inicial fechado e pagamento de655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, a ser monetariamente corrigido, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses.

Foinegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Discute-se no recurso defensivo questões preliminares de nulidade do processo poralegada ilicitude das provas, por derivação, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, sob os seguintes argumentos: (i)ilegalidade da prisão, em razão daausência de justa causa para a realização da abordagem policial e da busca pessoal no réu, eis que baseada em denúncia anônima eante a ausência de fundadas suspeitas,referenciando a ocorrência de ¿racismo estrutural¿; (ii)violação ao princípio da não autoincriminação, em função da ausência do ¿Aviso de Miranda¿,pela não informação ao acusado sobre o direito ao silêncio; (iii) inobservância da cadeia de custódia da prova; (iv) a perda de uma chance probatória pelo órgão acusador,ante a não apresentação de imagens gravadas pelas câmeras corporais dos policiais participantes da diligência que culminou com a prisão do acusado.

No mérito,se pugna: (v) a absolvição, sob a alegação de fragilidade das provas, que não se mostrariam aptas a corroborar o édito condenatório, eis que baseadas exclusivamente nas palavras dos agentes da lei, com a aplicação do brocardo in dubio pro reo.

Subsidiariamente, requer: (vi) a fixação da pena-base no piso mínimo legal, com oafastamento da majorante prevista no art. 42, da Lei Antidrogas; (vii) que a exasperação na segunda fase dosimétrica, em razão da agravan Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DECISÃO UNÂNIME.
07/08/2025 08:48

Documento
06/08/2025 16:20

Conclusão
06/08/2025 11:00

Provimento em Parte
05/08/2025 13:56

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 12:58

Inclusão em pauta
23/07/2025 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 12:42

Conclusão
18/07/2025 21:14

Mero expediente
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 11:27

Conclusão
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 116a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800746-03.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0800746-03.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00581703 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ERMINDO RIZZETTA DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
11/07/2025 14:54

Confirmada
11/07/2025 14:24

Mero expediente
11/07/2025 11:14

Conclusão
11/07/2025 11:00

Distribuição
10/07/2025 18:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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