26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821107-29.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0821107-29.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00232218 APELANTE: VANESSA BRESLER DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA OAB/RJ-120258 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/RJ-243273 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido convencida por suposto representante de empresa credenciada ao banco réu, a renegociar empréstimo anteriormente contratado com a instituição financeira.

Alega que a operação resultou na contratação de novo empréstimo, não desejado, configurando o denominado "golpe do empréstimo consignado".

Sentença de improcedência.

Apelação interposta exclusivamente pela autora, visando à responsabilização do banco réu e à reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia consiste em:(i) Apurar a existência de responsabilidade civil do banco por suposto golpe aplicado por terceiro.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Da análise do conjunto probatório, o que se constata é que a apelante efetuou empréstimo consignado junto ao banco réu, recebeu valores e os transferiu, de forma espontânea e pessoal a terceira pessoa, com intuito de efetivar negócio que lhe parecia lucrativo, efetuando "negócio" denominado Pirâmide Financeira.4.

O banco afirma a inexistência de relação jurídica com a empresa Cred Smart Serviços de Cobranças e Financeiros Ltda, com a qual a autora celebrou o referido negócio e para a qual realizou a transferência do valor do empréstimo, portanto, nega a existência de qualquer intermediação e de responsabilidade pelos danos.5.

Não há elementos que demonstrem qualquer vinculação entre o réu e a empresa com a qual a autora celebrou o ajuste.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Sentença mantida como lançada.

Recurso conhecido e desprovido._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, art. 14; Lei nº 13.105/2015, art. 330, art. 370, art. 373, inciso I, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, §3º; Súmula nº 330/TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:54

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:28

Pedido de inclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:04

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 09:36

Remessa
26/03/2025 09:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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