03/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0805637-04.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- CONSIDERANDO que a Fazenda Pública concordoucom o valor indicado pelo exequente, conforme petiçãode ID 190129457,HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 175889684/175889687. 2- ID 190815336: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, com base no disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94. 3- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório.Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, paraque sobre ela se manifestem, no prazo de 10dias. 4 - Em seguida, não havendo objeção, a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar, observando o valor devido ao patrono do exequente a título de honorários contratuais, ante a documentação acostada (ID 190815337).

Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. 4 - Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial,ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 5 - Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópiado documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópiado comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento.

Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício.

Macaé,7 de julho de 2025
07/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2025 15:14

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:45

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:12

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 18:20

Recebidos os autos
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de termo de autuação
21/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:05

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2024 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
24/06/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 23/01/2024 23:59.
14/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
21/10/2023 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 08:58

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *26.***.*10-29 (AUTOR).
20/06/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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