23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 13:23

Conclusão
26/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Expedição de documento
28/10/2024 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 18:27

Conclusão
23/08/2024 17:51

Juntada de petição
24/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2024 13:04

Conclusão
01/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 11:35

Conclusão
14/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:35

Juntada de petição
16/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:48

Conclusão
15/09/2023 18:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 09:36

Conclusão
28/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:13

Juntada de petição
09/12/2022 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 22:58

Conclusão
09/12/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 07:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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