19/09/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 13:31

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2025 13:31

Recebidos os autos
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
18/08/2025 11:57

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/08/2025 11:57

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 13:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:37

Expedição de Mandado.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814737-72.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
10/07/2025 20:10

Juntada de Petição de ciência
10/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 22:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 22:56

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
07/07/2025 22:56

Distribuído por sorteio
07/07/2025 22:56

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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