09/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:09

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0801759-37.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Sem preliminares, dou por saneado o processo, uma vez que as partes são capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

O ponto controvertido é a legalidade e vigência do Artigo 192 da LOM e direito do autor ao recebimento do adicional ali previsto.

Assim, determino a produção de prova documental superveniente a ser produzida no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, deverá o autor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do adicional pleiteado, comprovando-se nos autos o período e exercício da função com alunos portadores de deficiências junto à rede municipal de ensino ou outro órgão por ela subvencionado, através de declaração da unidade escolar e relatórios afins.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Após, voltem conclusos para sentença.

BARRA MANSA, data da assinatura digital.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
22/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/05/2024 23:59.
01/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:36

Expedição de Ofício.
25/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:30

Expedição de Decisão.
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS - CPF: *80.***.*22-50 (AUTOR).
14/09/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 11:51

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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