12/09/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:35

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O pleito de desconsideração da personalidade jurídica não preenche os requisitos mínimos essenciais para o processamento, não estando fundado em qualquer das hipóteses legais, e sem atendimento integral ao determinado nos autos, sequer quanto a qualificação e os endereços dos citandos.

De toda sorte, cuida-se de cumprimento de sentença iniciado há mais de quatro anos em que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens passíveis de constrição e/ou o próprio devedor.

Em se tratando de procedimento sob a égide da Lei 9.099/95, em consonância com os princípios do art. 2º, que exige celeridade, simplicidade e economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), bem como a experiência sobre a ineficiência das execuções em face da devedora, inclusive em processos que houve desconsideração da personalidade jurídica com inclusão de sócios e de empresas supostamente integrantes do grupo, impõe-se a extinção, conforme enunciado 13.6 (Aviso TJ 23/2008), integrante da consolidação dos enunciados jurídicos cíveis, nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, 'in verbis': 13.6.

EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir se á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95).

Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n°. 9.099/95).

Caso pretenda a extração de certidão, conforme art. 517, do CPC e Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ Nº 07/2014, venha o requerimento por meio do portal.

Transitada em julgado, nada requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intime-se.
23/06/2025 16:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 16:10

Conclusão
26/05/2025 09:23

Juntada de petição
20/05/2025 11:23

Juntada de petição
01/04/2025 13:26

Conclusão
01/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:59

Juntada de petição
27/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:40

Conclusão
17/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:32

Juntada de petição
30/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:56

Conclusão
06/01/2025 10:49

Juntada de petição
22/12/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 04:48

Documento
09/12/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:42

Conclusão
31/10/2024 17:42

Outras Decisões
19/10/2024 11:26

Juntada de petição
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:51

Conclusão
01/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:05

Juntada de petição
20/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:58

Juntada de petição
27/06/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:46

Conclusão
18/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:56

Juntada de petição
30/05/2024 09:46

Juntada de petição
29/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:41

Conclusão
29/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:21

Juntada de petição
24/04/2024 11:01

Juntada de petição
22/03/2024 16:32

Juntada de petição
22/02/2024 09:06

Juntada de petição
07/02/2024 06:36

Juntada de petição
06/02/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:27

Conclusão
29/01/2024 13:27

Documento
29/01/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:51

Conclusão
18/01/2024 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 10:12

Juntada de petição
27/11/2023 17:03

Juntada de petição
23/10/2023 11:19

Juntada de petição
17/10/2023 11:07

Juntada de petição
20/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:29

Expedição de documento
12/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:29

Conclusão
10/08/2023 17:29

Decisão ou Despacho Não-Concessão
04/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:13

Juntada de petição
04/07/2023 17:15

Juntada de petição
30/06/2023 16:04

Juntada de petição
26/06/2023 11:18

Juntada de petição
29/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:35

Conclusão
09/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:09

Juntada de petição
20/03/2023 01:12

Documento
02/03/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:10

Conclusão
06/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:23

Juntada de documento
01/02/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:17

Conclusão
17/01/2023 10:54

Juntada de petição
17/01/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 02:21

Documento
06/12/2022 08:02

Juntada de petição
25/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:55

Outras Decisões
09/11/2022 12:55

Conclusão
08/10/2022 11:01

Juntada de petição
07/10/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:00

Conclusão
27/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:52

Juntada de petição
11/07/2022 10:16

Juntada de petição
29/06/2022 15:42

Juntada de documento
29/06/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 10:50

Conclusão
28/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2022 12:59

Conclusão
17/05/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:31

Documento
29/03/2022 17:52

Expedição de documento
29/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:56

Conclusão
22/11/2021 12:44

Juntada de petição
19/11/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 07:26

Conclusão
12/11/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:17

Juntada de petição
01/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 14:19

Conclusão
14/09/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:18

Petição
11/08/2021 10:23

Juntada de petição
09/08/2021 14:19

Juntada de petição
05/08/2021 19:16

Juntada de petição
19/07/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 16:24

Conclusão
14/07/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 10:01

Juntada de petição
12/05/2021 11:43

Juntada de petição
11/05/2021 21:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 09:44

Juntada de petição
27/02/2021 14:14

Juntada de petição
05/02/2021 16:09

Trânsito em julgado
17/12/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 18:27

Conclusão
15/12/2020 18:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/12/2020 18:26

Remessa
09/12/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 15:49

Conclusão
19/11/2020 09:38

Juntada de petição
18/11/2020 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 15:50

Conclusão
13/11/2020 14:52

Juntada de petição
02/11/2020 01:56

Documento
26/10/2020 17:02

Documento
24/09/2020 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 08:01

Juntada de petição
27/08/2020 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 11:05

Conclusão
27/08/2020 11:05

Publicado Despacho em 01/09/2020
27/08/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 17:16

Expedição de documento
15/05/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2020 16:16

Conclusão
06/05/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:16

Publicado Despacho em 12/05/2020
15/04/2020 08:32

Juntada de petição
07/04/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 14:49

Conclusão
07/04/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:48

Conclusão
13/03/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2019 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2019 10:30

Conclusão
02/12/2019 10:30

Audiência
02/12/2019 10:30

Expedição de documento
02/12/2019 10:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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