01/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Transitado em Julgado em 01/04/2025
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDER MORI VALVERDE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0805279-30.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDER MORI VALVERDE RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização movida por ALEXANDER MORI VALVERDEem face de GOL LINHAS AEREAS S.A..

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

Convertida a audiência em diligência, a fim de que o autor comprovasse nos autos reside na Comarca de Araruama, o mesmo não juntou qualquer documento em seu nome no endereço informado na inicial e na Declaração de Domicílio de ID 156917261 e ID 156917263, sendo certo que o próprio autor informa que permanece durante a semana da Comarca do Rio de Janeiro, vindo aos fins de semana para casa de sua namorada.

Flagrante, portanto, a incompetência do Juízo, eis que a escolha do local onde se pretende demandar deve observar um critério objetivo sob pena de violação do princípio do Juízo Natural.

No caso dos autos, é competente para conhecer e julgar o litígio o foro do lugar do domicílio do autor, o qual não foi comprovado, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099, de 1995.

Neste sentido, o enunciado 2.2.4 da CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em vigor: "Enunciado 2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

ARARUAMA, 21 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
21/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:05

Extinto o processo por incompetência territorial
19/11/2024 10:44

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:35

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
06/11/2024 11:35

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de Gabriela Macedo Ferreira em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:39

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2024 17:42

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
27/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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