TJRJ - 0801054-40.2025.8.19.0081

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0801054-40.2025.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ANTONIO VICENTE LEITAO RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação proposta por MARCIO ANTONIO VICENTE LEITAO em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor narra que vem sofrendo descontos em seu benefício sob a rubrica “Reserva de Margem Consignável – RMC”, afirmando que tal débito é oriundo de um cartão de crédito consignado disponibilizado pelo réu e que não foi solicitado e tampouco lhe foi entregue ou desbloqueado.

Requer a concessão da antecipação dos efeitos a tutela para que tais descontos sejam suspensos. É o relatório.

Decido.

Na vertente hipótese, verifica-se que o autor vem sofrendo descontos em seu benefício, denominados de reserva de margem consignável que, na prática, constitui uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

Ademais, o autor afirma que jamais contratou os serviços de cartão de crédito, pelo que requer a suspensão da cobrança.

Impede destacar que as cobranças efetuadas pelo réu, por meio do cartão consignado geraram uma obrigação mais onerosa para o autor, uma vez que apenas o valor mínimo da fatura é descontado, o que prolonga a dívida e gera encargos, tornando-a excessiva. É fato notório que há diversos processos tramitando junto ao Poder Judiciário versando sobre fraudes e/ou irregularidades na realização e contratação de empréstimos consignados.

Ademais, a prova de que inexiste contratação, por se tratar de fato negativo, não há como ser analisada por documentos carreados pela parte autora em cognição sumária.

No entanto, evidente o perigo de dano, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar.

Nessa toada, a probabilidade do direito advém dos diversos processos judiciais que versam sobre o tema, sendo presumida a boa-fé da parte autora, como regra, sendo que, eventual alteração da verdade dos fatos caracteriza-se como litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).

Além disso, sopesando os interesses em litígio, deve-se preponderar o caráter alimentar e a posição da parte autora como consumidora, sendo que inexiste risco de dano irreversível ao réu, pois se a qualquer instante comprovar a higidez e retidão dos débitos, os descontos sobre o benefício poderão ser prontamente restabelecidos.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061783-85.2023.8.19.0000 - Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 01/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE JANEIRO DE 2022 A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO RMC DIRETAMENTE DA APOSENTADORIA DA AUTORA.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

ARTIGO 300 DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS.

MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO.

ASTREINTES QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR A PARTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

MULTA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de “Reserva de Margem Consignável” sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento.

Cite-se e intimem-se.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto