16/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0800085-23.2025.8.19.0502 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON BASSUL RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A O autor, por ser idoso, é isento do pagamento das custas processuais, mas não da taxa judiciária.

Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aosautos as 3 últimas declarações deIR do autor na íntegra, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 meses (ou declaração de que não os possui) e planilha de ganhos e gastos mensais, com comprovação dos ganhos.

Emende a parte autora a inicial para apresentar planilha em que conste, na ordem cronológica, a data das contratações e a de término dos negócios jurídicos, número de parcelas pagas e a vencer, taxas de juros e encargos referente as dívidas de consumo que pretende repactuar, exigíveis e vincendas, excluindo as dívidas indicadas nos arts. 54-A e 104-A, do CDC e no decreto n.º 11.150/2022.

Cumpra a parte autora o disposto no art.104-A da Lei 14.181/21, devendo apresentar proposta de plano de pagamento individualizado de todos os credores com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial na forma do decreto n.º 11.150/2022 com indicação das garantias.

Deve ainda apontar o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer o motivo do desarranjo financeiro.

Exclua a parte autora todos os pedidos formulados incompatíveis com o procedimento de repactuação de dívidas.

Venha a emenda substitutiva, na íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
09/07/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:06

Outras Decisões
30/04/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:49

Desentranhado o documento
30/04/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:21

Declarada incompetência
24/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:30

Distribuído por sorteio
07/04/2025 22:30

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:29

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de outros anexos
07/04/2025 22:27

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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