09/09/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 18:17

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0817886-94.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDRADE & PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BRENNA CRISTINA SOUZA FREITAS DE CARNEIRO Id. 214955392, à serventia.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
19/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0817886-94.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDRADE & PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BRENNA CRISTINA SOUZA FREITAS DE CARNEIRO Cite-se em execução na forma dos art. 829 do CPC.

Expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 53, parágrafoprimeiro, daLei 9.099/95.

Efetuada a penhora, voltemconclusos para designação de sessão conciliatória, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. º 9.099/95, prazo fatal para que a parte Executada oferte embargos.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
06/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 04:02

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0817886-94.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDRADE & PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: BRENNA CRISTINA SOUZA FREITAS DE CARNEIRO 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Andrade & Pinheiro Sociedade de Advogados e, em sede de Juizado Especial Cível, deverá a empresa autora comprovar o seu registro no órgão competente, contendo o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como a limitação da sua receita bruta aos valores fixados no art. 3º, I e II da Lei Complementar n° 123/2006: para a microempresa receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e, para a empresa de pequeno porte, receita bruta anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00.

Tal prova pode ser feita mediante cópia da declaração de rendimentos à Receita Federal com a informação da receita bruta auferida no último ano-calendário, ou cópia atual do extrato do simples nacional, onde no item denominado “Discriminativo de Receitas”, é possível a verificação da “Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário Anterior”.

Tal entendimento se coaduna com os termos do Enunciado nº 135 do CJF, segundo o qual “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (XXVII Encontro - Palmas/TO).

Dito isso venha pela autora a supracitada declaração de rendimentos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2 - Intime-se, ainda, a exequente, para que junte aos autos seu contrato social e, em derradeira oportunidade, procuração atualizada de seu representante legal, no mesmo prazo supra e sob pena de extinção. 3 - Retiro o feito de pauta, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial, conforme manifestação de id. 204627696.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
08/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:36

Outras Decisões
07/07/2025 18:17

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
07/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ANDRADE & PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:21

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 00:37

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/06/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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