12/09/2025 14:47

Conclusão
12/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 17:57

Conclusão
11/08/2025 13:11

Juntada de petição
11/08/2025 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2025 13:10

Processo Desarquivado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 14:21

Conclusão
09/06/2025 22:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2025 14:13

Conclusão
21/10/2024 19:16

Juntada de petição
10/10/2024 09:43

Juntada de petição
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 19:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/09/2024 19:39

Conclusão
27/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:46

Juntada de petição
13/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 06:41

Documento
11/12/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:46

Conclusão
14/11/2023 22:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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