02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0800599-59.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES BEZERRA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se a linha telefônica estava em funcionamento ou não na data da inicial e qual o seu estado atual, se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Cabe a ré trazer os autos as faturas da linha a fim de que comprovar o seu regular funcionamento e esclarecer qual é o seu estado atual: ativa ou cancelada e se este for o caso, desde quando.

Deve a parte autora esclarecer se deu continuidade aos pagamentos ou desde quando parou.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
09/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 00:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALVES BEZERRA - CPF: *47.***.*20-00 (AUTOR).
03/05/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:50

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 28/02/2023 23:59.
22/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 15:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 21:23

Distribuído por sorteio
11/01/2023 21:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2023 21:23

Juntada de Petição de comprovante de residência
11/01/2023 21:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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