28/08/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Fiscal - Refer. ao Evento: 17 Número: 30011645620258190037
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3003914-65.2024.8.19.0037/RJ EXECUTADO: ROBERTO MIELE ROCHAADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ PEREIRA HERDY (OAB RJ113205) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de isenção de custas judiciais formulado por ROBERTO MIELE ROCHA, com fundamento no artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, que prevê a isenção para pessoas maiores de 60 anos que percebam até 10 salários mínimos mensais.

Comprovados nos autos os requisitos legais, defiro o pedido de isenção das custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Dessa forma, defiro a isenção das custas judiciais em favor de ROLANDO RODRIGUES DA SILVA, com base na legislação estadual mencionada, ressalvada a taxa judiciária. 2.

Conforme dispõe o AVISO CGJ nº 389/2022, a referida isenção não abrange a taxa judiciária nos casos de exceção de pré-executividade, razão pela qual deverá ser providenciado o recolhimento da referida taxa. 3.

Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ nº 389/2022, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa. 4.

A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Assim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos. 5.

Em prosseguimento à execução, efetuei consulta ao RENAJUD na busca de bens para penhora.

Apurei que a parte executada possui veículo cadastrado em seu nome, razão pela qual inseri as restrições de transferência, circulação e penhora sobre o veículo, conforme extrato e avaliação em anexo, que VALE como TERMO DE PENHORA.

Ressalte-se que a restrição de circulação tem por finalidade a localização do bem. 6.

Intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias. 7. Intime-se o exequente para manifestação sobre a alegação de ilegitimidade.
10/06/2025 14:29

Remetidos os Autos - NFRDIVATIV -> URCA-RJ
10/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
05/01/2025 22:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/01/2025 21:30

Determinada a citação
03/01/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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