16/09/2025 18:24

Juntada de petição
16/09/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 12:36

Conclusão
09/09/2025 16:42

Conclusão
09/09/2025 16:42

Outras Decisões
09/09/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:53

Juntada de documento
09/09/2025 15:46

Juntada de documento
08/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:28

Juntada de documento
03/09/2025 10:57

Juntada de petição
07/08/2025 12:52

Juntada de petição
05/08/2025 14:00

Juntada de petição
01/08/2025 17:22

Juntada de petição
14/07/2025 13:58

Expedição de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

1) Chamo o feito à ordem para tratar do leilão do imóvel situado à RUA PIRES DE ALMEIDA, n° 7, apto 401, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 364, do 9° Ofício de Registro de Imóveis, inscrição municipal n. 0.592.518-5, avaliado em R$1.256.700,00.

Compulsando os autos, verifico que o leilão foi realizado em desconformidade com as determinações constantes dos autos.

A decisão às fls. 1700/1701 determinou a realização do leilão.

Em seguida, a decisão de fls. 1910/1914 acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, a fim de afastar a proteção da meação do Espólio de João Necésio Tavares Ferreira de Salles.

No mesmo ato, houve a designação de novas datas para leilão do imóvel nos dias 29/04/2024 e 30/04/2024, às 13h00.

O espólio executado embargou da referida decisão (1983/1988) e, antes mesmo do julgamento dos embargos, agravou da referida decisão.

No dia 25/04/2024, a relatora do agravo de instrumento, Desembargadora Maria Regina Nova, DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para evitar a prática de atos executórios no presente processo, o que foi informado pelo executado em 29/04/2024 (data do 1° leilão), conforme petição de fl. 1998, instruída com cópia da decisão de segunda instância (fls. 1999/2004).

Nesta mesma data, compareceu o patrono do réu à serventia para informar o juízo acerca da suspensão do leilão.

Na ocasião, relatou que esteve no hall onde ocorreria o praceamento e informou tal fato ao leiloeiro, mas este lhe respondeu que prosseguiria com o pregão.

Diante de tal relato e do que nos autos constava, determinei à estagiária do juízo que se dirigisse até o hall dos elevadores do 5° andar deste prédio, local onde o leilão estava sendo realizado, a fim de contatar o leiloeiro e determinar que não prosseguisse com o ato, mas o pregão já havia sido encerrado e o leiloeiro, deixado o local (item 3 da certidão de fl. 2.071).

Esta 1° praça foi negativa e o leiloeiro juntou o auto às fls. 2032/2033, às 16h45 do dia 29/04/2024.

Em resposta à petição de fl. 1998, o leiloeiro afirmou, às fls. 2058/2062, que jamais fora intimado sobre a determinação de suspensão do leilão e que, em razão disso, realizou a segunda praça às 13h do dia 30/04/2024.

Relata que compareceram diversos interessados e que os senhores ALEXANDRE LAZAREV e CAROLINA SALGADO LACERDA MEDEIROS foram os vencedores do pregão, diante do lanço apresentado (R$800.000,00).

Os arrematantes peticionaram às fls. 2.064/2.065 informando que o leiloeiro solicitou que estes realizassem o depósito do valor integral da arrematação a disposição deste juízo, assim como de sua comissão nos termos do edital e que estavam em dúvidas sobre a validade do ato (leilão) realizado.

Assim, indagaram este Juízo sobre a possibilidade de homologação da praça.

A certidão de fl. 2071 relatou os fatos ocorridos entre os dias 29/04 e 30/04 e o leiloeiro foi intimado para se manifestar (item 2 de fl. 2079).

Em manifestação às fls. 2089/2096, o leiloeiro informou que costuma ser intimado por meio do número +21 98107-1854; que não recebeu qualquer contato do cartório para que o leilão fosse suspenso; que chegou 1 hora antes do início de cada leilão; que houve tempo suficiente para ser comunicado sobre a necessidade da suspensão; que o advogado do espólio executado (agravante) afirmou que jamais requereu a suspensão do leilão.

Reitera, por fim, que não foi intimado para suspender o leilão. Às fls. 2112/2120 o patrono do espólio executado (agravante da decisão de fls. 1910/1914) informou ao juízo que contatou o leiloeiro no dia da segunda hasta e encaminhou a ele a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso.

O contato se deu através do número telefônico 21 98107-1854 (v. print à fl. 2113).

Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram apreciados às fls. 2126/2127.

Contra esta decisão o executado interpôs novo agravo.

Em 27/06/24 foi comunicado ao juízo o não-conhecimento do primeiro agravo interposto pelo espólio, uma vez que os embargos de declaração opostos pelo agravante contra a mesma decisão estavam pendentes de apreciação por este juízo (fls. 2158/2167).

Em seguida, o acórdão às fls. 2.251/2.265 deu provimento ao segundo agravo do espólio executado, interposto contra a decisão dos embargos de declaração (fls. 2126/2127) para determinar a reserva da meação do agravante à razão de 50% do produto do leilão. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, deve-se destacar que o leiloeiro judicial exerce função pública e atua como auxiliar do juízo, cabendo-lhe cumprir com exatidão as determinações judiciais.

Verifica-se, contudo, que esse dever não foi observado.

A manifestação do leiloeiro às fls. 2089/2096 demonstra conduta absoluta leviana e insubordinada.

Em tal petição, o leiloeiro afirma que o inventariante do executado lhe comunicou a prolação da decisão de segunda instância, determinando a suspensão dos atos executórios, mas que decidiu não lhe dar atenção porque o inventariante não era advogado.

Em seguida, aduz que o patrono do executado lhe informou acerca da decisão conferindo efeito suspensivo ao agravo e, mesmo assim, decidiu dar prosseguimento à hasta.

Veja-se (fls. 2092/2093): ... pelo Sr.

Pedro Augusto (inventariante do espólio-réu e com quem esse Leiloeiro Público manteve excelente contato presencial nos leilões ocorridos em fevereiro) foi dito que havia uma decisão de 2ª instância que teria suspendido o leilão. 12.

Considerando que o Sr.

Pedro Augusto não é advogado, esse Pregoeiro passou a dar atenção ao Dr.

Jairo, O QUAL DISSE IPSIS LITTERIS eu não requeri a suspensão do leilão no agravo . 13.

Verdade também - e disso esse Auxiliar do Juízo nunca se afasta - que o Dr.

Jairo aduziu que a conspícua Desembargadora-Relatora havia conferido efeito suspensivo ao Agravo. (...) 16.

Outrossim, com o MÁXIMO RESPEITO, - considerando a INUSITADA R.

DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA que defere efeito suspensivo diante de AFIRMAÇÃO DO ADVOGADO DO ESPÓLIO-EXECUTADO, DR.

JAIRO, QUE NEM REQUEREU SUSPENSÃO DO LEILÃO; - considerando, ainda, que esse Leiloeiro jamais foi intimado para suspender o leilão; - considerando, por fim, que - ao contrário dos leilões realizados em fevereiro passado, onde não houve sequer um lance à vista para arrematação do imóvel de Laranjeiras - já havia ao menos 02 pessoas interessadas na disputa pela arrematação do imóvel que anteriormente ninguém objetivou adquirir; esse Leiloeiro Público houve por bem dar continuidade a seu mister e receber os lances dos interessados, sendo certo que HOUVE INTENSA DISPUTA, a partir de um lance mínimo de R$628.350,00, cujo RESULTADO FOI EXCELENTE PARA A EXECUÇÃO (tanto para autora, quando para o réu), COM O LANCE VENCEDOR DE R$800.000,00 (oitocentos mil reais) .

Com a intenção de justificar sua conduta, o leiloeiro afirma que decidiu prosseguir porque o patrono do réu afirmou que não requereu a suspensão do leilão.

Além disso, relata que não foi intimado sobre a suspensão.

Ao observar o comando proferido pelo Tribunal (fl. 2001), fica evidente a suspensão determinada, a saber: ...

Em juízo de cognição sumária e com o único objetivo de EVITAR A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento deste recurso.

Não há dúvida de que houve a proibição da prática de atos executórios.

Igualmente, não há dúvidas de que o leiloeiro estava ciente da decisão, conforme ele mesmo reconhece, e que também estava devidamente intimado, já que, antes de cada praça, os leiloeiros devem consultar os autos. É irrelevante para o leiloeiro o que o agravante afirma ter ou não pedido em seu recurso.

Cabe-lhe tão-somente CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS, uma vez delas ciente.

O leiloeiro extrapolou completamente suas atribuições - de ordem meramente administrativa - ao efetuar juízo de valor sobre a decisão da Relatora do agravo, para então NEGAR-LHE CUMPRIMENTO.

Com sua lógica particular, concluiu que, se o próprio advogado da parte não requereu a suspensão dos atos executórios, a Desembargadora Relatora jamais poderia tê-lo concedido, sendo absolutamente justificável ignorar a decisão oriunda de instância superior.

Ao se justificar, ainda chama a decisão da Desembargadora Relatora de inusitada (tópico 16 de fls. 2092/2093) e insiste na adequação de sua conduta.

Vejo com extrema preocupação a atitude de não atender os telefonemas oriundos deste juízo (realizados pelo número do próprio Tribunal, 3133-2000) e ignorar a decisão da qual estava plenamente ciente ao fundamento de que não fora intimado . É evidente que a ciência do leiloeiro acerca da decisão proferida supre a ausência de intimação, já que este é o ato através do qual se leva ao conhecimento de alguém a ordem de fazer ou não fazer alguma coisa.

O LEILOEIRO NÃO É PARTE e a falta de intimação formal não se aplica a ele.

Seu dever é colaborar com o juízo, executado em nome dele o ato executório delegado.

O leiloeiro tomou ciência da determinação da instância superior por diversos meios: pela necessária consulta aos autos (sua intimação formal ) anterior a cada hasta pública; pela informação do inventariante na data da primeira praça, e do advogado do executado, na segunda; e ainda, porque antes do segundo pregão, INFORMOU OS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO de que havia decisão suspendendo os atos expropriatórios, tratando-se de risco do negócio (v. item 5 da certidão de fl. 2071 e o informado na petição dos arrematantes, fls. 2064/2065). É fato que, posteriormente a todo este imbróglio, o agravo deixou de ser conhecido pela Relatora.

Ainda assim, não vejo como atribuir validade ao ato realizado em franca contrariedade à determinação de segunda instância, da qual TODOS os participantes deste processo e todos os licitantes presentes na hasta tinham ciência.

Isto porque não é possível saber em que medida a realização da hasta em franco descumprimento à decisão judicial afetou a competitividade do leilão.

Os proponentes que apresentaram propostas de aquisição nos autos, por exemplo, podem ter deixado de comparecer ao leilão e oferecer seus lanços, já que cientes de que o ato não poderia ser realizado.

Do mesmo modo, muitos interessados na aquisição de imóveis em leilões judiciais consultam advogados antes da hasta pública, a fim de que avaliem o risco da arrematação pretendida.

Os leigos que não o fazem, com mais razão, sentem-se desestimulados a oferecer lanços, diante da informação do leiloeiro de que é possível que o ato venha a ser anulado, pois sabem que o dinheiro depositado em juízo poderá ser retido por tempo indeterminado.

Pode-se, ainda, cogitar de outros interessados que, ao consultar os autos e as condições do leilão, tenham decidido não comparecer, por acreditar (corretamente) que a disputa não ocorreria.

Por fim, não se pode admitir um proceder em total desprezo à autoridade deste juízo e do Tribunal de Justiça.

Por todo o exposto, DECRETO A ANULAÇÃO DO LEILÃO.

Diante da quebra de confiança e da insubordinação do auxiliar da justiça, e sua posterior insistência em defender a correção de sua atuação, determino a vedação de atuação deste leiloeiro junto a este juízo.

Venham os dados bancários dos arrematantes para a devolução do valor depositado.

Ao exequente para a indicação de novo leiloeiro, com CPF. 2) Fls. 2138/2142: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, devendo a arrematante prover os meios para imitir-se.

Tudo feito, voltem conclusos para a distribuição dos valores.

Desde logo, intimem-se novamente as Fazendas para informar os débitos atualizados.

Junte-se, ainda, a certidão imobiliária atualizada do imóvel localizado na Av.

Alfredo Baltazar da Silveira nº 289, Barra Bali - Jacarepaguá/RJ, a fim de verificar se ainda pedem as penhoras anotadas pela 12ª Vara de Fazenda Pública e pela 3ª Vara Cível da Capital e se foram averbadas novas. 3) Venha a consulta de saldo da conta judicial.
06/03/2025 16:13

Conclusão
06/03/2025 16:13

Outras Decisões
03/03/2025 19:55

Juntada de petição
27/02/2025 10:36

Juntada de petição
25/02/2025 13:08

Juntada de petição
24/02/2025 11:33

Juntada de petição
18/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:39

Juntada de documento
05/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:43

Outras Decisões
22/10/2024 15:43

Conclusão
15/10/2024 11:51

Juntada de petição
30/09/2024 16:13

Juntada de documento
30/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2024 15:25

Conclusão
11/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:15

Juntada de documento
09/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:00

Juntada de documento
07/07/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:26

Conclusão
03/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Juntada de documento
02/07/2024 11:40

Juntada de petição
27/06/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:32

Juntada de documento
20/06/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:42

Juntada de documento
20/06/2024 13:41

Juntada de petição
22/05/2024 13:20

Deferido o pedido de
22/05/2024 13:20

Conclusão
22/05/2024 13:20

Publicado Decisão em 24/06/2024
22/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:51

Juntada de documento
13/05/2024 19:18

Juntada de petição
13/05/2024 16:59

Juntada de petição
13/05/2024 16:55

Juntada de petição
08/05/2024 09:28

Juntada de petição
07/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:37

Juntada de petição
06/05/2024 14:39

Conclusão
06/05/2024 14:39

Publicado Despacho em 09/05/2024
06/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:27

Juntada de petição
03/05/2024 14:51

Juntada de documento
03/05/2024 14:40

Desentranhada a petição
03/05/2024 13:12

Juntada de documento
02/05/2024 22:15

Juntada de petição
02/05/2024 16:57

Juntada de petição
30/04/2024 13:28

Juntada de documento
30/04/2024 13:00

Juntada de petição
30/04/2024 12:58

Juntada de petição
30/04/2024 12:55

Juntada de petição
30/04/2024 05:56

Juntada de petição
29/04/2024 19:58

Juntada de petição
29/04/2024 12:49

Juntada de petição
08/04/2024 14:11

Juntada de petição
05/04/2024 17:43

Juntada de petição
05/04/2024 11:15

Juntada de petição
04/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 06:22

Conclusão
04/04/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:33

Juntada de documento
03/04/2024 17:31

Juntada de documento
02/04/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:30

Juntada de petição
25/03/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:17

Juntada de documento
15/03/2024 17:23

Deferido o pedido de
15/03/2024 17:23

Publicado Decisão em 27/03/2024
15/03/2024 17:23

Conclusão
14/03/2024 18:40

Juntada de petição
11/03/2024 17:57

Juntada de petição
11/03/2024 15:01

Juntada de petição
07/03/2024 17:48

Juntada de petição
04/03/2024 16:58

Juntada de petição
04/03/2024 16:55

Juntada de petição
01/03/2024 15:06

Juntada de petição
29/02/2024 12:58

Juntada de petição
28/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:31

Juntada de petição
26/02/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:30

Conclusão
26/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:08

Juntada de petição
20/02/2024 14:06

Conclusão
20/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:56

Juntada de petição
14/02/2024 23:09

Juntada de petição
07/02/2024 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 15:43

Juntada de petição
05/02/2024 15:30

Juntada de petição
30/01/2024 15:19

Juntada de petição
29/01/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:18

Publicado Decisão em 02/02/2024
19/12/2023 12:18

Conclusão
19/12/2023 12:18

Outras Decisões
19/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:11

Juntada de petição
12/12/2023 08:16

Juntada de petição
11/12/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:34

Conclusão
21/09/2023 16:35

Juntada de petição
19/09/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:41

Conclusão
31/08/2023 13:29

Juntada de petição
29/08/2023 11:02

Juntada de petição
18/08/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:06

Juntada de documento
12/04/2023 15:17

Conclusão
12/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:17

Publicado Despacho em 22/08/2023
28/03/2023 16:10

Juntada de petição
13/02/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:40

Conclusão
26/04/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:28

Juntada de petição
16/04/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:19

Juntada de petição
06/04/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 12:31

Juntada de documento
18/03/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 17:04

Publicado Decisão em 22/03/2021
17/03/2021 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2021 17:04

Conclusão
17/03/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:43

Juntada de petição
05/03/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 15:38

Publicado Decisão em 09/03/2021
04/03/2021 15:38

Deferido o pedido de
04/03/2021 15:38

Conclusão
04/03/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 22:14

Documento
14/12/2020 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 18:48

Juntada de documento
21/10/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 02:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 02:25

Conclusão
10/10/2020 08:46

Juntada de petição
01/10/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 11:34

Conclusão
29/09/2020 11:34

Publicado Despacho em 05/10/2020
29/09/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 10:41

Juntada de petição
25/09/2020 18:24

Expedição de documento
25/09/2020 18:19

Expedição de documento
25/09/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 17:46

Conclusão
23/09/2020 17:46

Publicado Decisão em 28/09/2020
23/09/2020 17:46

Reforma de decisão anterior
23/09/2020 10:35

Juntada de petição
22/09/2020 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 23:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 18:24

Reforma de decisão anterior
21/09/2020 18:24

Conclusão
17/09/2020 11:03

Juntada de petição
16/09/2020 18:33

Juntada de petição
15/09/2020 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 17:07

Conclusão
15/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:29

Juntada de petição
15/09/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 13:54

Juntada de petição
14/09/2020 21:07

Conclusão
14/09/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 14:15

Outras Decisões
11/09/2020 14:15

Conclusão
11/09/2020 14:15

Publicado Decisão em 15/09/2020
10/09/2020 19:24

Juntada de petição
10/09/2020 18:19

Juntada de petição
09/09/2020 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 15:46

Conclusão
09/09/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:54

Conclusão
28/08/2020 20:18

Juntada de petição
20/08/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:44

Juntada de petição
14/08/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:04

Juntada de petição
10/08/2020 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:43

Conclusão
04/08/2020 18:13

Juntada de petição
30/07/2020 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 18:37

Conclusão
28/07/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 19:42

Juntada de petição
23/07/2020 16:10

Juntada de petição
23/07/2020 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 09:54

Conclusão
21/07/2020 14:13

Juntada de petição
17/07/2020 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 16:08

Outras Decisões
17/07/2020 16:08

Publicado Decisão em 22/07/2020
17/07/2020 16:08

Conclusão
17/07/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:34

Juntada de petição
05/06/2020 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 00:39

Documento
28/04/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 02:01

Desentranhado o documento
18/02/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:09

Conclusão
17/02/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:57

Documento
17/02/2020 15:45

Juntada de documento
14/02/2020 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 17:28

Documento
16/01/2020 15:19

Expedição de documento
15/01/2020 10:30

Expedição de documento
14/01/2020 17:48

Juntada de documento
13/01/2020 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 17:39

Conclusão
09/01/2020 17:39

Publicado Despacho em 14/01/2020
28/11/2019 11:36

Juntada de petição
26/09/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:05

Documento
20/09/2019 15:08

Juntada de petição
20/09/2019 15:04

Juntada de petição
16/09/2019 13:11

Juntada de documento
13/09/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 13:25

Deferido o pedido de
13/09/2019 13:25

Publicado Decisão em 17/09/2019
13/09/2019 13:25

Conclusão
03/09/2019 17:45

Juntada de petição
03/09/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:50

Juntada de documento
31/07/2019 21:24

Expedição de documento
19/07/2019 11:44

Expedição de documento
17/07/2019 18:39

Conclusão
17/07/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 17:47

Juntada de petição
11/04/2019 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 12:49

Conclusão
11/04/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 12:49

Publicado Despacho em 15/04/2019
01/02/2019 16:34

Remessa
01/02/2019 16:33

Documento
13/11/2018 13:07

Remessa
12/11/2018 23:25

Juntada de documento
30/10/2018 14:50

Conclusão
30/10/2018 14:50

Conclusão
24/10/2018 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 13:27

Conclusão
22/08/2018 13:27

Deferido o pedido de
22/08/2018 13:27

Publicado Decisão em 27/08/2018
22/08/2018 12:31

Juntada de documento
21/08/2018 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 12:06

Conclusão
06/07/2018 11:09

Remessa
15/05/2018 14:53

Publicado Despacho em 18/05/2018
15/05/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 14:53

Conclusão
15/05/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 13:07

Juntada de petição
14/05/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 14:46

Entrega em carga/vista
03/04/2018 13:04

Conclusão
03/04/2018 13:04

Publicado Despacho em 12/04/2018
03/04/2018 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 12:26

Juntada de petição
23/11/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 11:34

Remessa
01/11/2017 11:30

Juntada de petição
31/10/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:04

Remessa
12/06/2017 21:10

Publicado Despacho em 30/06/2017
12/06/2017 21:10

Conclusão
12/06/2017 21:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 12:45

Juntada de petição
21/03/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 14:36

Entrega em carga/vista
25/10/2016 14:56

Publicado Despacho em 16/11/2016
25/10/2016 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 14:56

Conclusão
26/09/2016 10:50

Juntada de petição
13/09/2016 21:02

Remessa
09/09/2016 18:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 19:53

Remessa
13/05/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 14:59

Conclusão
13/05/2016 14:59

Publicado Despacho em 18/05/2016
31/03/2016 19:51

Juntada de petição
21/03/2016 19:18

Remessa
27/01/2016 12:40

Conclusão
27/01/2016 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 12:40

Publicado Despacho em 01/02/2016
26/01/2016 18:32

Juntada de petição
22/01/2016 17:20

Conclusão
22/01/2016 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 18:43

Expedição de documento
01/12/2015 16:05

Expedição de documento
23/11/2015 14:55

Remessa
11/11/2015 15:22

Conclusão
11/11/2015 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 15:22

Publicado Despacho em 19/11/2015
07/10/2015 10:10

Juntada de petição
06/10/2015 20:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 13:13

Remessa
08/04/2015 14:44

Conclusão
08/04/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2014 12:49

Expedição de documento
01/08/2014 13:38

Conclusão
01/08/2014 13:38

Publicado Decisão em 12/08/2014
01/08/2014 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2014 17:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 13:11

Juntada de petição
03/07/2014 18:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 18:30

Remessa
13/11/2013 17:09

Expedição de documento
24/10/2013 16:24

Conclusão
24/10/2013 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2013 16:50

Juntada de petição
11/10/2013 20:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 14:54

Remessa
10/09/2013 19:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 19:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 11:12

Conclusão
28/08/2013 11:12

Publicado Despacho em 03/09/2013
28/08/2013 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 15:58

Juntada de petição
26/08/2013 20:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 15:33

Publicado Despacho em 09/08/2013
01/08/2013 15:33

Conclusão
01/08/2013 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2013 11:42

Juntada de petição
30/07/2013 23:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2013 14:44

Publicado Despacho em 16/07/2013
12/07/2013 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 14:44

Conclusão
11/07/2013 12:32

Juntada de petição
07/06/2013 18:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 13:41

Conclusão
21/05/2013 13:41

Publicado Despacho em 28/05/2013
21/05/2013 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2013 11:55

Juntada de petição
16/04/2013 17:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 10:42

Publicado Despacho em 14/03/2013
07/03/2013 10:42

Conclusão
07/03/2013 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2013 16:10

Juntada de petição
14/02/2013 16:23

Ato ordinatório praticado
20/12/2012 17:13

Conclusão
20/12/2012 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2012 17:13

Publicado Despacho em 15/01/2013
18/12/2012 11:51

Juntada de petição
07/12/2012 17:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 21:30

Remessa
08/11/2012 18:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2012 22:45

Remessa
18/10/2012 19:14

Conclusão
18/10/2012 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2012 15:20

Remessa
28/09/2012 14:59

Conclusão
28/09/2012 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2012 14:55

Juntada de petição
11/09/2012 15:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 14:56

Entrega em carga/vista
20/08/2012 16:57

Conclusão
20/08/2012 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2012 16:57

Publicado Despacho em 29/08/2012
20/08/2012 16:07

Juntada de petição
14/08/2012 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 20:08

Documento
25/06/2012 19:47

Expedição de documento
25/06/2012 19:46

Conclusão
25/06/2012 19:46

Conclusão
18/06/2012 12:50

Expedição de documento
15/06/2012 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2012 10:32

Publicado Despacho em 27/06/2012
15/06/2012 10:32

Conclusão
14/06/2012 13:48

Juntada de petição
24/05/2012 12:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 12:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 12:06

Juntada de documento
12/12/2011 12:47

Conclusão
12/12/2011 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2011 13:39

Remessa
01/11/2011 17:05

Conclusão
01/11/2011 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2011 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2011 11:18

Conclusão
13/10/2011 11:17

Juntada de petição
07/10/2011 16:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2011 23:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2011 17:38

Expedição de documento
02/09/2011 17:15

Publicado Despacho em 14/09/2011
02/09/2011 17:15

Conclusão
02/09/2011 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2011 18:26

Juntada de petição
19/08/2011 12:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2011 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 13:22

Entrega em carga/vista
31/08/2010 19:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2010 19:24

Conclusão
31/08/2010 19:24

Juntada de documento
31/08/2010 19:23

Juntada de petição
30/08/2010 16:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2010 15:17

Entrega em carga/vista
26/07/2010 17:24

Conclusão
26/07/2010 17:24

Publicado Decisão em 04/08/2010
26/07/2010 17:24

Conclusão
21/07/2010 14:57

Conclusão
21/07/2010 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2010 14:39

Juntada de petição
12/07/2010 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2010 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2010 16:09

Entrega em carga/vista
12/05/2010 18:39

Reforma de decisão anterior
12/05/2010 18:39

Publicado Decisão em 21/05/2010
12/05/2010 18:39

Conclusão
26/04/2010 13:47

Juntada de petição
31/03/2010 17:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2010 17:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2010 14:51

Remessa
24/02/2010 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2010 11:33

Conclusão
08/02/2010 12:39

Juntada de petição
03/02/2010 17:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2010 15:44

Outras Decisões
02/02/2010 15:44

Conclusão
07/12/2009 18:28

Juntada de petição
30/11/2009 16:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2009 12:07

Remessa
19/10/2009 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2009 13:01

Conclusão
19/10/2009 13:01

Publicado Despacho em 29/10/2009
09/10/2009 11:37

Juntada de petição
21/09/2009 17:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2009 16:21

Entrega em carga/vista
08/09/2009 15:45

Outras Decisões
08/09/2009 15:45

Conclusão
10/08/2009 18:22

Publicado Decisão em 03/09/2009
10/08/2009 18:22

Outras Decisões
10/08/2009 18:22

Conclusão
10/08/2009 15:13

Juntada de petição
10/07/2009 21:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2009 21:51

Juntada de documento
25/03/2009 12:58

Juntada de petição
19/03/2009 17:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2009 17:29

Entrega em carga/vista
28/01/2009 12:30

Publicado Decisão em 20/02/2009
28/01/2009 12:30

Conclusão
28/01/2009 12:30

Outras Decisões
23/01/2009 16:42

Juntada de petição
21/01/2009 18:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2008 16:22

Outras Decisões
02/10/2008 16:22

Publicado Decisão em 09/01/2009
02/10/2008 16:22

Conclusão
25/09/2008 15:48

Juntada de petição
23/07/2008 09:31

Outras Decisões
23/07/2008 09:31

Publicado Decisão em 08/08/2008
23/07/2008 09:31

Conclusão
17/07/2008 10:31

Juntada de petição
08/07/2008 12:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 15:37

Entrega em carga/vista
05/06/2008 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2008 10:15

Conclusão
05/06/2008 10:15

Publicado Despacho em 16/06/2008
04/06/2008 16:25

Juntada de petição
16/05/2008 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2008 15:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2008 09:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 17:44

Entrega em carga/vista
28/04/2008 17:43

Documento
10/04/2008 22:31

Conclusão
10/04/2008 22:31

Conclusão
01/04/2008 14:15

Expedição de documento
07/03/2008 11:33

Conclusão
07/03/2008 11:33

Publicado Decisão em 24/03/2008
07/03/2008 11:33

Outras Decisões
18/02/2008 11:11

Publicado Decisão em 06/03/2008
18/02/2008 11:11

Outras Decisões
18/02/2008 11:11

Conclusão
14/02/2008 18:09

Juntada de petição
06/12/2007 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2007 20:58

Publicado Despacho em 09/01/2008
06/12/2007 20:58

Conclusão
05/12/2007 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2007 18:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2007 16:20

Expedição de documento
21/09/2007 18:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2007 19:54

Outras Decisões
25/06/2007 19:54

Publicado Decisão em 25/07/2007
25/06/2007 19:54

Conclusão
11/06/2007 12:57

Juntada de petição
05/06/2007 14:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2007 14:33

Remessa
08/05/2007 21:09

Conclusão
08/05/2007 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2007 14:42

Remessa
29/03/2007 16:16

Conclusão
29/03/2007 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2007 16:16

Publicado Despacho em 16/04/2007
13/03/2007 15:27

Conclusão
13/03/2007 15:27

Publicado Decisão em 27/03/2007
13/03/2007 15:27

Outras Decisões
08/03/2007 15:30

Remessa
02/03/2007 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2007 12:45

Conclusão
08/11/2006 18:23

Conclusão
08/11/2006 18:23

Publicado Decisão em 12/12/2006
08/11/2006 18:23

Outras Decisões
13/07/2006 14:02

Juntada de petição
12/07/2006 17:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2006 14:52

Remessa
04/04/2006 13:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2006 16:57

Remessa
16/02/2006 23:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2006 23:59

Conclusão
16/02/2006 17:06

Conclusão
16/02/2006 17:06

Conclusão
08/02/2006 10:34

Expedição de documento
09/12/2005 16:53

Outras Decisões
09/12/2005 16:53

Publicado Decisão em 13/01/2006
09/12/2005 16:53

Conclusão
24/11/2005 16:21

Juntada de petição
22/11/2005 17:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2005 15:04

Remessa
22/09/2005 23:58

Publicado Decisão em 14/10/2005
22/09/2005 23:58

Conclusão
22/09/2005 23:58

Outras Decisões
20/09/2005 15:49

Remessa
19/09/2005 14:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2005 14:22

Juntada de petição
13/09/2005 19:12

Processo Desarquivado
29/08/2005 15:03

Arquivado Definitivamente
20/07/2005 14:50

Publicado Despacho em 19/08/2005
20/07/2005 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2005 14:50

Conclusão
14/07/2005 13:26

Juntada de petição
08/07/2005 17:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2005 20:35

Documento
10/05/2005 18:44

Conclusão
10/05/2005 18:44

Conclusão
25/04/2005 11:34

Juntada de petição
28/03/2005 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/03/2005 21:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2005 21:10

Documento
07/03/2005 14:48

Petição
07/03/2005 14:48

Juntada de documento
14/02/2005 20:05

Expedição de documento
14/02/2005 20:05

Conclusão
14/02/2005 20:05

Conclusão
03/02/2005 20:57

Expedição de documento
03/02/2005 20:57

Conclusão
03/02/2005 20:57

Conclusão
11/01/2005 14:52

Conclusão
11/01/2005 14:52

Publicado Decisão em 19/01/2005
11/01/2005 14:52

Outras Decisões
11/01/2005 14:51

Juntada de petição
23/12/2004 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/12/2004 17:36

Publicado Despacho em 12/01/2005
06/12/2004 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2004 17:36

Conclusão
06/12/2004 14:46

Juntada de petição
22/10/2004 13:52

Entrega em carga/vista
24/09/2004 23:08

Outras Decisões
24/09/2004 23:08

Publicado Decisão em 13/10/2004
24/09/2004 23:08

Conclusão
22/09/2004 15:25

Juntada de petição
25/03/2004 14:04

Entrega em carga/vista
19/03/2004 21:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2004 19:01

Juntada de petição
04/03/2004 16:25

Processo Desarquivado
06/06/1995 00:00

Arquivado Definitivamente
02/06/1995 00:00

Conclusão
02/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/1995 00:00

Conclusão
02/03/1995 00:00

Conclusão
02/03/1995 00:00

Publicado em 09/03/1995
22/02/1995 00:00

Remessa
13/02/1995 00:00

Conclusão
13/02/1995 00:00

Publicado em 21/02/1995
13/02/1995 00:00

Conclusão
08/11/1994 00:00

Publicado em 21/11/1994
08/11/1994 00:00

Conclusão
08/11/1994 00:00

Conclusão
02/05/1990 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/1990

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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