27/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803772-62.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 70 anos de idade, RG ID 123130136, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 123130140, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2-Defiro a tramitação prioritária do feito.

Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.041, I, do CPC.

Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3- A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

No caso concreto, a parte autora alega que a parte ré está procedendo com desconstos indevidos junto à conta da parte autora.

Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso em tela, verifica-se, conforme exposto na inicial de ID 123130125, bem como ratificado no ID123130146, na qual apresenta o extrato da conta corrente da parte autora, que os descontos se iniciaram no ano de 2021, logo não há que se falar em perigo de demora.

Ante o exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não há o perigo de demora, demandando contraditório e, talvez, necessária dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4-Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS - CPF: *99.***.*80-30 (AUTOR).
28/10/2024 17:32

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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