22/09/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819498-40.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEN RIBEIRO DE SOUZA RÉU: BEATRIZ TEODORO DA ROCHA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, sendo certo que a pessoa jurídica indicada para cumprir os pedidos, os quais pretende que sejam antecipados, não compõe o polo passivo da presente.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
14/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:18

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 16:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
10/07/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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