TJRJ - 0954048-36.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954048-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EDILEIDE SALES DE CARVALHO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

INICIALMENTE DEFIROÀ PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A PARTE AUTORA REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 300 DO CPC DE 2015.

FAÇO ALUSÃO AOS REQUISITOS DA ‘PROBABILIDADE DO DIREITO’, DO ‘PERIGO DE DANO’ E DA ‘REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO’.

NO MOMENTO O JUÍZO EXERCERÁ COGNIÇÃO SUMÁRIA.

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO (PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS) AFIGURAM-SE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DA TUTELA REQUERIDA, A SABER: - PROBABILIDADE DO DIREITO:A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM A COMPREENSÃO DE QUE NÃO É LÍCITO AO PLANO DE SAÚDE RECUSAR O CUSTEIO FINANCEIRO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUANDO DESTINADOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE TEM COBERTURA CONTRATUAL; - PERIGO DE DANO:DECORRE DO PRÓPRIO LAUDO MÉDICO DO ID.156505634, QUANDO CONSIGNA QUE: “...O PACIENTE... É ACOMPANHADO PELA NEUROPEDIATRIA DO IPPMG/UFRJ DEVIDO A QUADRO DO ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTORE EPILEPSIA INICIADA NO SEGUNDO DIA DE VIDA, SECUNDÁRIOS A INJÚRIA HIPOXICO-ISQUEMICA NEONATAL...NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO REGULAR COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA...” - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO:NA EVENTUALIDADE DE AO FINAL DO PROCESSO O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE, O RÉU PODERÁ COBRAR DO AUTOR, PELOS MEIOS ORDINÁRIAS, OS VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO OBTIDO PELA VIA JUDICIAL.

INCIDE, NA ESPÉCIE, A INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SINTETIZADA NAS SEGUINTES SÚMULAS DO TJRJ: Nº. 340 “AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.” Nº. 211 “HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.” Nº. 210 “PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.” DESTACA-SE TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465 DE 2021 DA ANSASSIM DISPÕE: “ART. 6º OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS LISTADOS NESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA E EM SEUS ANEXOS PODERÃO SER EXECUTADOS POR QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS PROFISSÕES DE SAÚDE E REGULAMENTAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO, REFERENCIAMENTO, REEMBOLSO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO ENTRE A OPERADORA E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. § 4º PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.” (INCLUÍDO PELA RN Nº 539, DE 23/06/2022) REGISTRO QUE O ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 DE 2021 DA ANS ESTABELECE QUE AS SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO E AS SESSÕES COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, SENDO ESTA EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS.

COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, ALÉM DA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, O JUÍZO EXERCERÁ COGNIÇÃO EXAURIANTE, QUANDO, ENTÃO, TERÁ MELHOR CONDIÇÃO DE ANALISAR E AVALIAR TODO O CONTEÚDO E EXTENSÃO DA DEMANDA.

NESSE CONTEXTO NÃO SE PODE RETARDAR A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DO DIREITO A SER TUTELADO (VIDA/SAÚDE), ALÉM DA AUSÊNCIA DE UMA JUSTA CAUSA QUE POSSA LEGITIMAR A CONDUTA DA PARTE RÉ.

EM RAZÃO DE TAIS ARGUMENTO, AINDA QUE SINGELOS, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INTIME-SEA PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO FINANCEIRO INTEGRAL DO TRATAMENTO MUSTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, SEM LIMITAÇÃO, CONFORME LAUDO MÉDICO DO ID. 156505634, OBSERVADA A CLÍNICA INDICADA NA ALÍNEA “B” DO PEDIDO (“CENTRO DE EQUOTERAPIA E REABILITAÇÃO DA VILA MILITAR, LOCALIZADA EM DEODORO”), DIANTE DA SUA PROXIMIDADE À RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO DISPONIBILIZAR TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS, EVITANDO-SE, ASSIM, LONGOS DESLOCAMENTOS E FRACIONAMENTO DAS TERAPIAS EM DIFERENTES LOCALIDADES, CAUSANDO MAIOR ESTRESSE FÍSICO E EMOCIONAL À MENOR PORTADORA DE “ADNPM”.

FIXOO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (AUTORIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO MUSTIDISCIPLINAR EM TODA A SUA EXTENSÃO, OU SEJA, EM RELAÇÃO À TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS, BEM COMO AO NÚMERO DE SESSÕES E HORAS INDICADAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃOQUE DEVERÁ SER CUMPRIDO COM URGÊNCIAPELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

CITE-SEDESDE LOGO O RÉU.

AUTORIZOQUE O CHEFE DA SERVENTIA ASSINE OS MANDADOS.

DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTIME-SE.

PUBLIQUE-SE.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

SERGIO WAJZENBERG Juiz Titular