04/08/2025 16:33

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:20

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE VICTOR FRANCA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803127-72.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VICTOR FRANCA DA SILVA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A. 1) As consultas efetuadas pelos sistemas, indicados no requerimento, id. 178771938estão condicionado ao esgotamento de diligências por parte do exequente em busca de bens penhoráveis, o que não se demonstrou nestes autos.

O exequente não demonstrou ter esgotado todas as diligências que lhe eram possíveis para indicar bens penhoráveis.

Por todo exposto, INDEFIRO a excepcional medida de quebra de sigilo fiscal. 2) Considerando que a autora, ao optar por litigar nos Juizados Especiais Cíveis, submete-se ao procedimento previsto na Lei 9.099/95; considerando que tal fato trata-se de matéria de ordem pública, não cabendo, portanto, nem às partes, nem ao Juiz, dispor sobre tal tema; considerando o previsto no Enunciado nº 13.6, do Aviso TJ/COJES 17/2023, que aduz que no processo de execução por título judicial ou extrajudicial, inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida; considerando o disposto no artigo 53, § 4º, da lei supracitada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e determino a expedição de certidão de dívida a ser entregue à parte Exequente.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada digitalmente.

Intimem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juíza de Direito
15/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:06

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 21:06

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 06:06

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/09/2024 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE VICTOR FRANCA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/09/2024 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 17:01

Transitado em Julgado em 13/09/2024
02/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 19:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 19:59

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2024 19:59

Recebidos os autos
16/07/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
16/07/2024 19:53

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/07/2024 19:53

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 21:14

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 13:09

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
17/02/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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