05/09/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867613-93.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA MELO RODRIGUES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONSIGNACAR - CONSIGNACAO DE CARROS PARA LOJAS MULTIMARCAS LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré deve ser afastada com base na teoria da asserção, a qual estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações feitas na petição inicial, sendo estas afirmações suficientes para a pertinência subjetiva da demanda.

Além disso, a questão de ser a parte ré responsável ou não pelos danos reclamados pela autora é matéria de mérito, e, assim, neste contexto deve ser resolvida.

Rejeito a denunciação à lide feita pela ré CONSIGNACAR – CONSIGNAÇÃO DE CARROS PARA LOJAS MULTIMARCAS LTDA, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça inadmite o ingresso de terceiro baseada em direito genérico de regresso, quando configurada mera tentativa de transferir a responsabilidade originária ao suposto causador do dano, sem amparo contratual ou legal específico, como na hipótese dos autos.

A propósito, neste sentido o enunciado da súmula nº 240 do TJ/RJ: Súmula 240: “Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso”.

Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes e os negócios jurídicos discutidos se amoldam as normas conceituais dos art. 2º e 3º da Lei 8078/90.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo pontos controvertidos da demanda: (i) se houve ou não falha na prestação do serviço por parte dos serviços das empresas demandadas; (ii) se o evento lesivo decorreu de culpa exclusiva de terceiros; (iii) se a conduta das rés enseja indenização por dano moral;(vi) qual o montante, se devido, da indenização a ser arbitrada.

Com efeito, cabe a parte ré comprovar a segurança de seus serviços, bem como a culpa exclusiva de terceiros, como forma de afastar suas responsabilidades.

A parte autora tem o ônus de comprovar os danos e o nexo causal daqueles com o defeito imputado a parte ré.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para postularem a produção de novas provas ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
08/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de VANESSA FIGUEIREDO LIMA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CONSIGNACAR - CONSIGNACAO DE CARROS PARA LOJAS MULTIMARCAS LTDA em 27/02/2024 23:59.
04/02/2024 23:17

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 14:44

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de VANESSA FIGUEIREDO LIMA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de TALITA ALMEIDA SALGADO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA MELO RODRIGUES - CPF: *87.***.*00-00 (AUTOR).
23/08/2023 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de VANESSA FIGUEIREDO LIMA em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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