22/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:57

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0820458-59.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA RETIRO SÍNDICO: LUCIANO MARTINS MACHADO RÉU: ROBSON PINTO DE MORAES Desnecessária a representação da parte ré por advogado para a homologação de acordo, uma vez que se trata de pessoa maior e capaz, utilizando-se de sua liberdade de realizar negócio jurídico.

As partes celebraram transação extrajudicial, e os requisitos de tal negócio são apenas aqueles previstos no art. 104 do CC, sendo desnecessária a representação por advogado.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA.

PRESENÇA DE ADVOGADO.

PRESCINDÍVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz' (REsp 1.248.136/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 2.

Inexiste vício em título executivo, homologado judicialmente, em virtude da validade de transação realizada sem a presença do advogado de uma das partes. 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1582935/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016).

E ainda: 0405647-44.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 27/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO- PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO- ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR- POSSIBILIDADE JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO DE DESPEJO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, QUE, ADEMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA PODERIA CONDUZIR À EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE-.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, "B", DO CPC/15.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e juntada aos autos no indexador 185233410.

Sem custas remanescentes, por força do que dispõe o § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência, uma vez que já tratados no instrumento do acordo.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA, 10 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
10/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:36

Homologada a Transação
09/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA RETIRO - CNPJ: 39.***.***/0001-90 (AUTOR).
29/11/2024 18:50

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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