12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:45

Recebidos os autos
01/09/2025 20:45

Juntada de Petição de termo de autuação
14/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de apelação
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820997-17.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA RAMALHO DE MAGALHAES RÉU: BANCO PAN S.A

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos no id. 157055895, em que alega o embargante haver contradição/omissão na sentença de id. 153867137.

Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém, deixo de acolhê-los uma vez que a decisão prolatada não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pelo contrário, está clara e precisa.

Como se vê, pretende o embargante, na verdade, a reforma do julgado, por meio de reavaliação dos fundamentos da decisão, sem que para isso tenha que interpor o recurso cabível.

Com efeito, embargos de declaração não se prestam a esse fim.

Ao contrário do que alega o embargante, é inaplicável ao caso a Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado diz que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Isso porque a Súmula se refere à apreciação pelo Juízo de cláusula não controvertida pela parte autora na inicial (isso sim, seria apreciação “de ofício”.

No caso sob exame, o Juízo tratou das cláusulas controvertidas pelo autor na inicial.

Portanto, agiu mediante provocação e não “de ofício”.

Ademais, como constou do julgado, os temas abordados na inicial já foram pacificados pelo STJ no âmbito de recursos repetitivos, alguns até sumulados, tornando-os de observância obrigatória pelo Juízo, daí o cabimento da improcedência liminar do pedido.

Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença tal como foi prolatada.

Intimem-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
22/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:04

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
01/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
25/09/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CINTIA RAMALHO DE MAGALHAES - CPF: *27.***.*86-12 (AUTOR).
24/09/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 20:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 23:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 20:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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