25/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDERSON ALEXANDRE CABRAL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0819048-74.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ROBERTO DE JESUS PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ROBERTO DE JESUS PAIXAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a prejudicial de decadência, visto que não se mostra aplicável ao caso a regra do artigo 26 da Lei 8.078/90, tratando-se de fato do serviço, e, não, vício do serviço.

Rejeito a preliminar de perda do objetopor suposto cancelamento dos TOIsobjetos da lide, uma vez que se trata de questão que será analisada no exame do mérito.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da demanda (1) a regularidade do(s) TOI(s) aplicado(s) à parte autora; (2) se há irregularidade no relógio e no consumo de energia da autora; (3) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes declinaram da sua produção.

A relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera de maneira ope legis, na forma do artigo 14, § 3º do CDC.

No entanto, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Assim sendo, à parte autora, para juntar todas as faturasde cobranças dos TOIsindicados na inicial, bem como as seis faturas de consumo anteriores e as seis posteriores à lavratura dos respectivos TOIs.

RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
15/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ANDERSON ALEXANDRE CABRAL em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 23:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON ALEXANDRE CABRAL em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 18:06

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 10:41

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
23/05/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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