11/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0827490-22.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LESLIE DOS SANTOS PINTO DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME 1- Complete a parte autora a inicial, trazendo ao feito comprovante de residência, fornecido por concessionária de serviço público (conta de consumo de energia elétrica, ou telefonia fixa, ou gás, ou água), atualizado, com data inferior a três meses da data de distribuição (Enunciado nº 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 alterado pelo AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 14/2017 (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados - art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95), e em seu nome, vinculado ao domicílio que indica na inicial ou, em caso de não possui-lo, declaração, com firma reconhecida oficialmente, da pessoa, cujo nome se encontra consignado no comprovante, de que a parte autora com ela reside. 2- Outrossim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham cópias das três últimas declarações de renda feitas à SRF.

Na hipótese de isenção, venha comprovação de que as aludidas declarações não constam na base de dados da Receita Federal, devendo a parte autora também juntar, aos autos, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal, em seu sítio eletrônico na Internet.

Cumpra-se, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e da JG.

DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025.

BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
08/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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